Do Procedimento Judicial Lep

da pena. O trabalho além de fecundo é rentável, pois assim, ele prepara o apenado para o retorno social. A educação, por sua vez reintegra o punido, atribuindo-lhe conhecimento científico além de ocupa-lo e de reeduca-lo. No que concerne aos procedimentos metodológicos foram utilizados a Lei Nº 12.433/ 11, que depois de anos de discussões doutrinarias, entendimentos conflituosos dos tribunais, foi publicada. Trouxe o estudo como forma de remição, dentre outras inovações que…

Condenação superior a 4 anos, qualquer que seja o crime. PROIBIÇÃO é temporária (pena alternativa). Substitui a privação da liberdade (art. 56 CP). • Deve ser comunicada pelo juízo à autoridade competente, que, em 24 h, deve cumprir a ordem judicial (art. 154, LEP). Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público. Profissão, atividade ou ofício exige curso superior ou profissionalizante, registros em…

agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório…

estas penas Sistema do cúmulo material. No entanto se os crimes forem julgados em processos distintos caberá ao juiz da Execução Penal ao receber os processos realizar a soma das penas, conforme o art. 66, III, a, da Lei de Execução Penal - LEP. Conforme o art. 69 §1º do CP quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44. Já o §2º do citado artigo dispõe…

psicólogo fosse visto como um testólogo, como na verdade o foi na primeira metade do século XX (Gromth-Marnat, 1999). Psicólogos da Alemanha e França desenvolveram trabalhos empírico experimentais sobre o testemunho e sua participação nos processos judiciais. Estudos acerca dos sistemas de interrogatório, os fatos delitivos, a detecção de falsos testemunhos, as amnésias simuladas e os testemunhos de crianças impulsionaram a ascensão da então denominada Psicologia do Testemunho (Garrido,…

tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares(...)". A descrição mais detalhada sobre as normas prisionais brasileiras, ou pelo menos suas aspirações para o sistema prisional, pode ser encontrada na Lei de Execução Penal (LEP). Adotada em 1984, a LEP é uma obra extremamente moderna de legislação; reconhece um respeito saudável aos direitos humanos dos presos e contém várias provisões ordenando tratamento individualizado, protegendo os direitos substantivos e…

máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final condenatória levando em consideração as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o quantum da pena ou a natureza do delito: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumpri-la em regime fechado ( CP, art. 33, par2, “a”); b) O condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4…

dos efeitos da condenação, tópico este de suma importância para o presente estudo, visto que, é um dos capítulos fundamentais para a execução da pena. Sucintamente, faremos um breve apanhado do instituto da Reabilitação, sendo esta uma declaração judicial, bastará apenas esboçar seus requisitos para a compreensão. No tópico das medidas de segurança trataremos das diversas espécies, suas formas de imposição, prazos, e destinação. E logo entramos na Ação Penal, peça exordial para a…

punidos. Nos casos de autoria incerta, ambos os agentes s�o punidos na forma tentada. Obs.: falar no crime de infantic�dio da comunicabilidade de elementares. A��o Penal A��o penal � uma mat�ria processual e penal concomitantemente. Ela � o procedimento utilizado para se descobrir a verdade, mesmo que esta seja relativa, sobre um fato criminoso. O Estado n�o pode, de maneira alguma, punir o cidad�o sem que antes haja a a��o penal, uma vez que nesta s�o requeridas pelo agente as…

sistema prisional apesar das inúmeras falhas. Com o Código Penal 1930 surge a individualização da execução e o reconhecimento dos direitos subjetivos do condenado. Após a Segunda Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal ( LEP) dentre ele o Brasil. Dentre os mais modernos estabelecimentos carcerários da época destaca-se : Walnut street Jail,na Filadélfia em 1929, Auburn, Nova York em 1817; e o sistema da Pensyvânia, todos na terra do tio Sam (EUA). No…