Do Procedimento Judicial Lep

arts. 82, § 1° da LEP. * A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturientes e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, coma finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. LEP. * Direitos do preso: * Preso conserva todos os direitos não atingidos pela liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. – art. 5°, XLIX, da CF e arts. 40 e 41 da LEP.…

intimado do prazo na pessoa do defensor. A partir da análise do dispositivo acima é concluso que o prazo de apresentação é de 2 dias a partir da interposição do recurso em comento. Em cede de agravo em execução previsto, por sua vez, no artigo 197 da LEP o qual, vem a ser, recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, tendo como prazo estipulado pela sumula 700 do STF que…

á de 360 e nas demais somadas não pode ultrapassar o limite de 1/6 da pena. No inciso II cabe resaltar que o recolhimento em cela individual, ainda que solitária, a cela não pode ser escura e insalubre, que, por sua vez, é vedada pelo artigo 45 da LEP. O contrário estaria ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No inciso III em que dispõe: visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas, discute-se se são duas pessoas mais…

cível e penal, a sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, ilícita e culpável, gerando, pois, para a vítima, um título executivo de natureza judicial, conforme o inciso II, do artigo 475-N do Código de Processo Civil.". - "Assim, como a sentença penal condenatória transitada em julgado não tem a liquidez necessária para a sua execução, faze-se mitser proceder à sua liquidação, nos…

brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal; dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008, que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a 11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de…

LISTA DE ABREVIATURAS CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos CF/88 – Constituição Federal de1988 COC – Centro de Observação Criminológica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CTC – Comissão Técnica de Classificação LEP – Lei de Execução Penal RDD – Regime disciplinar diferenciado STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de

“SURSIS” Nome: Izabel Aparecida Braga RA: 104090002 Nível:IV Espírito Santo do Pinhal – SP 2011 Suspensão Condicional da Pena “SURSIS” Suspensão condicional da pena é a medida judicial que determina o sobrestamento da pena. Sursis, portanto é um substantivo masculino e tem o mesmo significado do verbo suspender. No direito brasileiro, esse instituto visa a suspender a execução da pena privativa de liberdade, durante certo lapso temporal, impondo algumas condições

direitos do apenado. 4. Na progressão de regime aplica-se o artigo 112 da LEP e o artigo 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e, na perda dos dias remidos, incide o artigo 127 da LEP. Há, nessas duas situações fáticas, reinício de contagem de período, por expressa disposição legal. 5. Quando se tratar de trabalho externo e de saídas temporárias, aplicam-se, respectivamente, os artigos 37, parágrafo único e 125, parágrafo único, da LEP, a qual não exige requisito temporal, mas os subjetivos neles contidos. 6

disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado; b) O psicólogo, respaldado pela Lei n° 10792/2003, em sua atividade no sistema prisional somente deverá realizar atividades avaliativas com vistas à individualização da pena quando do ingresso do apenado no sistema prisional. Quando houver determinação judicial, o psicólogo deve explicitar os limites éticos de sua atuação ao juízo e…

Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984 Lei de execução Penal (lep) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, aplicando-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo. O produto da