Do Procedimento Judicial Lep

somente cumprimento de pena em regime semiaberto. A submissão do sentenciado pelo prazo de um ano após a revogação da medida de segurança às condições estabelecidas pelos arts. 132 e 133 da LEP (Lei de Execução Penal) apresenta profundas semelhanças com a liberdade vigiada prevista na lei anterior. Art. 132 LEP – “Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a)…

de correção do Brasil. Desiree Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional O trabalho do psicólogo dentro das instituições prisionais existe há mais de quarenta anos por meio de trabalhos informais e voluntários, mas só a partir da promulgação da LEP de 1984 que o trabalho foi reconhecido oficialmente e vem sendo objeto de estudo em vários debates e fóruns do Brasil (CARVALHO apud LAGO, 2009). O Conselho Federal de Psicologia (CFP) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e…

QUESTÃO 1Sim, pois o pedido de livramento condicional deverá primeiro ser dirigido ao Ministério Público. De acordo com o art. 112 da LEP, a decisão será sempre motivada de manifestação do Ministério Público. QUESTÃO 2Os requisitos objetivos do livramento condicional são: Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos – previsto no art. 83 do Código Penal, caput. Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente – nos termos da primeira parte do inciso I do

podemos dizer de dois mundos (o ser e o dever ser), as coisas acontecem diferentemente para cada um. Assim também é o divórcio e a separação, onde cada um visualiza de uma forma diferente. Esse processo (o casamento) será extinto por uma decisão judicial, sendo que muitas vezes ao se tratar de um conflito jurídico haverá necessidade da presença de terceiros neutros (Juiz). Não devemos deixar de lado o processo psicológico, que engloba um conjunto de sentimentos, pensamentos e…

segundo o léxico, significa a ação de perdoar1. Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP. Como bem observou Julio F. Mirabete, “trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade…

.................................................................................... 56 9. Procedimento: ........................................................................................................................... 59 LEI DE EXECUÇÃO PENAIS ..................................................................................................................... 61 Finalidade da LEP ................................................................................................

entre outras tantas ações. Para absorver esse número de pessoas e, ao mesmo tempo, dar um salto de qualidade no atual sistema de gestão, coloca-se, como imperativa, a necessidade de se proceder a um alinhamento conceitual e à padronização de procedimentos em todas as áreas de atuação, incluindo-se aí o Departamento Penitenciário e as unidades penais. O que ora se torna disponível é, pois, a sistematização das práticas realizadas no sistema penitenciário, nas áreas de segurança, tratamento penal

Reabilitação Previsão Legal: Arts. 93 a 95, CP Conceito: Declaração judicial de que o condenado se regenerou e, por isso, é restabelecido à condição anterior à da condenação Natureza Jurídica: causa de suspensão de efeitos secundários da condenação Condições do requerimento (cumulativas): a) 2 anos após a extinção da pena (Computa-se o período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional não revogados) b) Domicílio no país no prazo dos dois anos após a extinção da

o detento que encontrar-se em regime semiaberto, terá o direito de gozar de saídas temporárias para que possa visitar a sua família, poderá este também frequentar ou participar de atividades de reinserção social, segundo (artigos 35 do CP e 122 da LEP), desde que, é óbvio, o condenado satisfaça os requisitos legais objetivos e subjetivos pertinentes13. Art. 35, CP. Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.…

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do