Do Procedimento Judicial Lep

artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar o procedimento de execução da pena como preceitua o ordenamento jurídico, a aplicação de seu artigo 60, bem como o seu Título III que determina os órgãos de execução penal, não

A Lei 7.210/84 foi recepcionada pela Constituição de 1988. - Alguns problemas do Sistema Penitenciário: Não aplicação da LEP em sua integralidade Estrutura geral precária Descumprimento de direitos e garantias dos presos Quantidade reduzida de presídios para comportar os apenados Despreparo do pessoal envolvido na execução Excessivo uso das vias penais Procedimentos disciplinares que desrespeitam princípios constitucionais básicos A pena não atinge seus fins Aumento das…

autonomia, especialmente, após a Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia…

Apresentação ............................................................ 09 Introdução................................................................... 11 1. O que é a LEP? ..................................................... 13 2. Quais são os órgãos da execução penal? ............ 13 3. Quais são os conselhos da LEP? ......................... 13 4. Quais são os direitos da pessoa presa? .............. 17 5. Como instalar um conselho da comunidade? ....... 17 6. Como funciona o trabalho do

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Albenise Miranda A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Foi publicada a Lei n. 12.654, em 28 de maio de 2012, com três artigos normativos e um artigo de vigência, a qual prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes…

RESUMO Trata-se de uma apresentação objetiva e resumida do trabalho, salientando os aspectos de maior relevância. Redigida de modo impessoal, contendo até 500 palavras. Deve conter objetivo, aspectos da fundamentação teórica, os procedimentos metodológicos, os principais resultados e as conclusões. Palavras-Chave: De três a cinco palavras, separadas por vírgulas. ABSTRACT Trata-se da tradução do resumo…

conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e as consequências do crime, bem como, ao comportamento da vítima, conforme dispõe o artigo 59 de CP. O juiz realiza uma dupla consideração, levando em conta as circunstâncias judiciais presentes no crime para determinar a quantidade de dias-multa necessário para retributividade do ilícito e em seguida considerar os aumentos e as diminuições referentes às agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição…

pena. A pena deve ser necessária o suficiente para reprovar e prevenir o crime. O critério objetivo é a o art. 33, §2º e alíneas. O critério subjetivo são as circunstâncias judiciais que se encontram no art. 59, “CP”. Aula dia 28/02 (pegar as súmulas lidas no bloquinho) Lei 7.020/84, art.66 e 111, “LEP” No art.66 da LEP estão todas as competências do juiz da execução. Em nenhum momento podemos então encontrar nesse artigo que o juiz da execução tem competência para determinar o…

cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso ou Desvio de Execução. Trata-se de um incidente de execução, previsto no artigo 185 da LEP, o qual poderá ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, pelo próprio sentenciado ou pelos demais órgãos da Execução Penal. Enfim, a garantia do devido processo legal, com todas as suas decorrências, deverá…

cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto (art.33caput, 1ª parte). No regime fechado, o preso cumpre pena em penitenciária (art. 87 da LEP), sujeitando a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (art.34, §1º, do CP), porém, na prática, esse isolamento noturno, com os requisitos exigidos para a cela individual (art. 88 da LEP), não passa de mera carta de intenções do legislador brasileiro. Com a superlotação carcerária jamais será possível o isolamento dos…