Do Procedimento Judicial Lep

crítica sobre os procedimentos utilizados pelos psicólogos e pelos operadores do Direito quando atuam no Sistema de Garantias de Direito; VISÃO DETALHADA DAS UNIDADES UNIDADE 1 - Interface da Psicologia com o Direito 1.1 O que é a psicologia / O que é a psicologia jurídica. 1.2 Histórico da Psicologia Jurídica / Interdisciplinaridade. 1.3 Diferentes aplicações da Psicologia à instancia jurídica: perícia; mediação e conciliação; redes de proteção e de execução de medidas…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…

garantias repressivas, a execução será pautada na individualidade de cada condenado, desde a classificação para ingresso no estabelecimento penal, passando pelo programa de recuperação e reinclusão social e por todos os incidentes administrativos e judiciais da execução. “A Constituição Federal assegura, no seu artigo 5º, inciso XLVI, que a lei regulará a individualização da pena.…

Conversão de Multa e Revogação – Art. 51, CP. A priori, como bem enaltece o célebre autor Damásio E. de Jesus, que á luz do art. 182 da LEP, afirmando que, outrora cabia conversão da pena, não mais legitimado no ordenamento jurídico contemporâneo, haja vista a revogação do mesmo (art. 182 da LEP) pela lei 9.268/96. Com o advento da lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do CP, transformou a pena de multa em dívida de valor. Essa modalidade de pena, também conhecida como pena…

(LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos presos, disciplinando ainda os regimes para cumprimento das penas, motivo pelo qual o seu estudo se mostra substancial para a compreensão do Direito Processual Penal brasileiro.…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34 CP c.c. art. 8º LEP). Regime semi-aberto – o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (art. 35 CP), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, § único). Diante da contradição entre o art. 35 CP e o art. 8º, § único da LEP, deve prevalecer a regra da LEP, que é posterior e especial em relação ao CP. Trabalho interno – o condenado fica…

reincidente: regime inicial aberto. - Prisão domiciliar: poderá ser determinada, em circunstâncias excepcionais, no regime aberto (art. 117, LEP). - Obs.: o Juiz fixa o regime de cumprimento na prolação da sentença, observadas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Assim, não só a quantidade de pena, mas também as circunstâncias judiciais podem levar a um regime mais gravoso (art. 33, caput e §3º, CP). - Ver Súmulas 718 , 719 STF e 269 STJ. - PROGRESSÃO DE…

competência, unicamente, de a União legislar quando a matéria se trata de execução. O título executivo judicial consistente em sentença criminal condenatória é requisito essencial da execução penal, que tenha aplicado pena restritiva de liberdade ou privativa de direito, ou sentença imprópria-aquela que aplica medida de segurança. Ou seja, não há execução sem título. Conforme anuncia o art. 1º da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar, dar cumprimento às disposições de sentença…