Do Procedimento Judicial Lep

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo [arts. 197 da LEP e 52, LV, parte final, da CF]- Publicidade: o processo sigiloso e inquisitivo restringe as garantias da ampla defesa, dando margem ao arbítrio. Os atos processuais da execução penal são públicos, e a publicidade só poderá ser…

MATERIAL DE APOIO DE DIREITO PENAL III Do livramento condicional Prof. Alexandre Hedlund alexandrehedlund@unibrasil.com.br 1 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 83 a 90 do CP)1 Está previsto também nos art. 131 a 146 da LEP – ver lei 7210/84 Conceito É a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir o preso. O livramento condicional pressupõe

pelo trabalho ou estudo efetivamente realizado ou não (nos casos de acidente). A contagem do tempo de trabalho continuará seguindo a mesma lógica anterior à reforma, ou seja, 1 (um) dia de pena a cada 3(três) dias de trabalho (art. 126, §1.º, I da LEP). Já o estudo passou a ser também legalmente disciplinado, espancando a maior dificuldade do Judiciário, que consistia na estipulação de critérios razoáveis. A partir de agora, o estudo permitirá descontar 1 (um) dia de pena a cada 12…

processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais, em…

Lei de execuções penais lei 7210/84 (lep): Finalidades da pena no direito brasileiro Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica…

de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA LEP – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. Aberto – trabalha ou freqüenta cursos

ARTIGOS CP E LEP Finalidade da pena e teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não,…

dispõe: “O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução.” Ao disciplinar tal procedimento judicial, prevê a lei 7210/84, em seu art. 196, a necessidade de oitiva do condenado, quando não figure como requerente da medida, a possibilidade de produção de provas e a recorribilidade das decisões. Diversos outros dispositivos tratam de assegurar a plenitude da defesa e o contraditório, dentre eles o art. 143…