Do Procedimento Judicial Lep

.......... 24 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................... 27 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a execução penal, observada sob a ótica da LEP - Lei de Execuções Penais que rege o tema no ordenamento pátrio, a saber, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que mesmo tendo sido promulgada em 11 de julho de 1984, a publicação da Lei nº 7.210 se deu no dia 13 do mesmo mês, tendo…

reclusão em regime fechado (art.87 LEP); b) Colônia agrícola, industrial ou similar: pena de reclusão ou detenção em regime semi-aberto (art.91 LEP); c) Casa do Albergado: pena de reclusão ou detenção em regime aberto (art.93 LEP - trabalha e freqüenta cursos durante o dia e recolhe-se à noite e nos dias de folga) e d) Cadeia Pública: recolhimento de presos provisórios (art.102 LEP). 8. O que é prisão albergue domiciliar? Quando é cabível? A prisão domiciliar (art.117 LEP): cumpre…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo. …

11 – RECURSO 11.1 Recurso cabível nas decisões proferidas na Execução Penal 11.2 Prazo 11.3 Procedimento Execução Penal INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 Momento Após o julgamento, não cabendo mais nenhum recurso, o réu é sentenciado ao cumprimento da pena, assim entende a doutrina: “com o transito em julgado da decisão, [...] a sentença torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução.” (NUCC, 2013,…

REABILITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais. O instituto em análise tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como

área penal, a modalidade de relação predominante entre o judiciário e a Psicologia é de subordinação. Muitas vezes, juízes chegam a indicar o instrumento a ser utilizado numa avaliação psicológica. Mesmo diante da alteração da Lei de Execução Penal (LEP), fato a ser tratado na seqüência deste capítulo, há juízes, resistentes a essa alteração, que continuam solicitando aos psicólogos exame criminológico para concessão de benefícios ou progressão de regime, exigindo ainda prognóstico…

adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso equivale dizer que os autos são…

transformou a loucura em um acidente patológico. O homem da loucura passou a ser visto e compreendido através de uma razão igualmente abstrata. 02) PESQUISE E DEFINA: O instituto da interdição. Medida judicial que proíbe alguém de reger sua pessoa e seus bens. Ato judicial que declara a incapacidade real de uma pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. O crime de cárcere privado Crime contra a pessoa consistente em…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995…

de processos judiciais..... 32 2.4. Roteiros de entrevistas semi-estruturadas com as autoridades judiciárias... 34 3. DESENVOLVIMENTO.…. 36 3.1. PERFIL DOS PRESOS NO BRASIL (2010)………………………………………36 3.2. RESULTADOS DA PESQUISA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO …… 36 3.2.1. População carcerária e estabelecimentos prisionais no Rio de Janeiro …… 36 3.2.2. Perfil socioeconômico dos apenados no Rio de Janeiro.... 37 3.2.3. Trajetória processual …… 48 3.2.4. Direitos garantidos na LEP…