Do Procedimento Judicial Lep

definido pelo legislador no art.66 da LEP. Como o artigo 65 da LEP diz que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, em São Paulo, desde 1989, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que não são lei, passaram a ser tidas como o rito da interdição, já que criam uma série ordenada de procedimentos a serem adotadas pelo juiz da execução em íntima colaboração com o Corregedor Permanente. A toda evidência, o procedimento estabelecido…

Perdão judicial - extingue punibilidade - exclui direito do Estado de punir . É uma hipótese que o legislador confere ao juiz de deixar de aplicar a pena quando as consequências do crime já foram tão graves que aquela se faz desnecessária. Hipótese para crimes culposos. Isso demonstra a finalidade retributiva da pena, porque considera que as consequências do crime já puniram o agente explicitando a finalidade de castigo. Ex. pai que atropela filho saindo da garagem. * Arts. 10º e 22º da…

legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento condicional, perdão judicial. Proporcional ao crime e individualizada: Proporcional à gravidade do crime; Autor, coautor e partícipe. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Jurisdicionalidade: Só podem ser aplicadas pelo juiz criminal; Respeito ao…

forma de regime que deverá ser cumprida e os possíveis benefícios que poderiam ser concedidos, chegando-se, por fim, à fase da execução penal. Cada condenado deverá ter um processo particular de penalização, que deverá ser analisado tanto na fase judicial, como forma de fixar a pena que deverá ser cumprida, como também durante o cumprimento da pena. 5 Para Rogério Greco a individualização ocorre em três fases distintas: A primeira seria a individualização legislativa, em que o ato…

regressão. Aula 4. 1.3.2. Fixação do Regime – art. 33, § 2°, CP. 1.3.1. Fatores observados pelo juiz. a) espécie de pena b) quantidade da pena; c) condições especiais do condenado; d) circunstâncias judiciais – art.59, CP. 1.3.2. Local de cumprimento – art. 82 a 104, LTP. a) Penitenciaria – art.87 e 88 – LEP, b) colônia agrícola, industrial ou simular. c) Caso do albergado, d) Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Art. 26, CP. 1.4. A Lei 8.072/90 e o polemico cumprimento da…

fato raríssimo. Apenas em regime aberto ou semi-aberto, sem rigor penitenciário. Obs.: art. 76, CP. Aula 12/08 (Continuação de Pena Privativa de Liberdade) Natureza, quantidade, reincidência ou primariedade e as circunstâncias judiciais. Art. 33, § 2º RECLUSÃO DETENÇÃO 8 Fechado Semi-aberto Não reincidente >4 até 08 anos poderá ser (art. 33, § 3º). Súmula nº 718 (súmula 440 do STJ) e 719 do STF.

regressão ainda pode acontecer quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta, caso em que será previamente ouvido. (Arts. 66, III, "b", 68, II, "e" e 118 da LEP). Oposto da progressão, é uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para

similar; Regimes penitenciários c)Aberto: trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. Regime inicial de cumprimento de pena Art. 110 da LEP – o juiz deverá estabelecer na sentença o regime inicial de cumprimento da pena – art. 33 CP Regimes penitenciários – Reclusão 1.Se a pena imposta for superior a 8 anos: inicia o seu cumprimento em regime fechado; 2.Se a pena…

Todo procedimento está sujeito a desvios de rota, todos os atos e termos da execução se submetem aos rigores do princípio de legalidade. Na execução caracterizam fenômenos aberrantes não apenas sob a perspectiva individualista do status jurídico do destinatário das penas e das medidas de segurança. Para muito além dos direitos, a normalidade do processo de execução é uma das exigências da defesa social. Conceito Desvio de execução é quando o sentenciado receber tratamento menos rigoroso do

DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15 BIBLIOGRAFIA 11 Direito Falimentar É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas…