Do Procedimento Judicial Lep

Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo que viabiliza ao Estado a punição do infrator

AO CONVÍVIO SOCIAL 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “Art. 3º LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Artigos de apoio – slide anterior Art. 6º LEP: A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Art. 7º LEP: A Comissão Técnica de Classificação,…

da pena privativa de liberdade. Na maioria das vezes já existe transito em julgado da condenação, inclusive com cumprimento da pena, para que com isso seja competente o juízo da execução para analisar o cabimento ou não do beneficio (Art. 66, III, LEP). O STF tem admitido a concessão do livramento condicional em execução provisória, isto é, com o transito em julgado da condenação apenas para a acusação. “A jurisprudência do STF já não reclama o transito em julgado da condenação nem para…

I – Súmula “A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz.” II – Fundamentação teórica e fática A lei nº 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), prevê em seu art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como…

execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento; IX – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; X – representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. 2. DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 2.1 Jurisdição…

excesso de prazo (art. 648, II). O réu, quando preso, deve ter o procedimento acelerado, devendo o procedimento terminar durante um período razoável. Havendo desobediência a esse prazo, haverá pedido de soltura do réu ou relaxamento do flagrante. No caso do procedimento ordinário, existe o prazo de 85 (oitenta e cinco) dias. A contagem é global ou por inteiro, desprezando-se o desrespeito ao prazo individual. O termo final no procedimento ordinário é a finalização da instrução. Em…

da pena no regime de prisão domiciliar (Posição do STJ, exs nos HCs: 44880; 32602; 44390. Também é a posição do TJDFT). Na doutrina, a questão não é pacífica. R Greco opina conforme o STJ. Já Renato Marcão, ed. Saraiva, diz que o rol do art.117 da LEP é taxativo e, portanto, ante a inexistência de casa de Albergado, não poderia haver a concessão de prisão domiciliar. Nesse sentido, Bitencourt, Reale Júnior, Dotti, antigas decisões do STF do ano de 1996: Moreira Alves, Celso de Mello.…

que o processo disciplinar previsto na LEP é regido, pelo princípio da reserva legal, preceituado na LEP, no seu art. 45: “Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar”. A discricionariedade nos casos em tela, é restrita, no momento em que reflete os óbices do princípio da reserva legal e da necessidade de motivação da decisão que impõe sanção disciplinar, decisão essa, plenamente passível de controle judicial. 3.2 Princípios…

Aula II - Lousas I – ANOTAÇÕES DA AULA LEP (lei 7.210/84) – Lei de Execução Penal Execução Penal Natureza Jurídica – caráter misto (doutrina): parte jurisdicional e parte administrativa. Permissão de Saída: pode ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional. Princípios inerentes a Execução Penal: JU/CO/PE/PU AM/I/DU/LE JU – Jurisdicionalização/Jurisdicionalidade – em regra ela caminha sempre com controle do poder judicial, ou seja, pelo magistrado; CO –…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…