Do Procedimento Judicial Lep

aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos legisladores, em consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que…

ativa da Fazenda Pública. Prevê o artigo 164 da LEP (Lei n. 7.210/1984), que extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. O dispositivo trata de questões processuais da execução, cuidando da condição de título executivo judicial (certidão da sentença…

no Regime Disciplinar Diferenciado pelo direito penal simbólico e do autor já que leva em conta a periculosidade do agente e não os fatos que o levaram ao cárcere. Tal opção do legislador fica clara na nova redação dos §§ 1o e 2o do art. 52 da LEP que permitem a inclusão de presos no Regime Disciplinar Diferenciado quando acarretem "altos riscos para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade" ou sob os quais "recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou…

Durante o julgamento é fácil perceber que desde aquela época e mesmo em uma país desenvolvido como nos Estados Unidos da América, não existe um rígido controle carcerário, pois aquele que deveria fazer visitas constantes para fiscalizar os procedimentos adotados nas prisões, visita Alcatraz apenas vinte e quatro meses em um período de três anos.Sendo assim , o diretor do presídio trata desumanamente 7 aqueles que não foram condenados apenas pela justiça mas também por ele.Fica…

necessária e a menor possível segundo as circunstâncias, proporcional aos delitos e ditada pelas leis. E, conforme a exposição de motivos da Lei de Execução Penal (LEP), cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisado o fato cometido, corresponde a um tratamento penitenciário adequado. E é exatamente isso que pretende a LEP: busca readaptar o condenado ao convívio social, e o trabalho é considerado como um poderoso instrumento de recuperação e reinserção social. 2.…

Patronato, Conselho da Comunidade, 1Defensoria Pública, atribuindo a cada um deles uma função especifica na LEP. Adeildo Nunes , discorre sobre o assunto dizendo: “[...] a execução da pena e da medida de segurança, no Brasil, se desenvolve com base na aplicação de regras de Execução Penal, Direito Penal, Processo Penal e de Direito Administrativo, seja no processo de execução ou no procedimento administrativo, daí por que, com efeito, diz-se que a execução penal no Brasil é de natureza…

grave contra a pessoa ou considerados hediondos, a coleta será obrigatória. Essas informações serão mantidas em um banco de dados sigiloso pelo prazo da prescrição do delito e poderão ser acessadas pelas autoridades policiais mediante autorização judicial. A nova lei prevê a identificação criminal apenas de indiciados e condenados, visando regulamentar a futura identificação de pessoas com maus antecedentes ou reincidentes, como se fossem apenas essas pessoas que praticassem crimes e…

para os conflitos apresentados, mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicólogo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta distinção, reforçando a ideia de que o psicólogo não decide, apenas conclui a partir dos dados levantados mediante a avaliação e pode, assim, sugerir e/ou indicar possibilidades de solução da questão apresentada pelo litígio judicial. Contudo, nem sempre o trabalho do…

pena de prisão perpétua. Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis. Não é permitida a pena de banimento. Obs1: O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), como base no STJ, é considerado constitucional. Art.52 da LEP (lei 7.210/84). Alguns entendem que o RDD é inconstitucional com base no Princípio da Humanidade. Obs2: STJ: Tem decidido que o RDD é constitucional (HC 40.300) RDD não é um regime de pena, mas uma sanção disciplinar. Art. 52. A…

tratamento reeducativo é uma educação tardia do recluso, que não a obteve na época oportuna. A esse direito corresponde a obrigação da assistência educativa, prevista no art. 17 da LEP. O legislador não adotou o termo "Tratamento Penitenciário", preferindo a denominação "Assistência Penitenciária" que, segundo o art. 10 da LEP, tem por objetivo a reinserção social do preso e prevenção da reincidência. São instrumentos do tratamento penal: 1. Assistência; 2. Educação;…