Do Procedimento Judicial Lep

responsabilidades resulta no acúmulo de requerimentos e lentidão na tramitação processual, geralmente resultando em obstáculos para o exercício no tempo adequado do direito a progressão de regime e de outros benefícios previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. Para finalizar esta breve descrição da 16ª VEP, falo do prazer que é desenvolver trabalhos na assessoria do Gabinete do Magistrado. Lá, encontro a companhia de estagiários de notável saber jurídico, fato este que contribui para a…

condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência26. Decorrência deste entendimento, também, a impossibilidade de levar em conta, no momento da fixação da pena, inquéritos policiais, arquivados ou em andamento, procedimentos de apuração de ato infracional a que tenha respondido imputado quando menor de 18 anos e fatos em relação aos quais tenha sido aceito o benefício da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (art. 76, §§ 4.º e 6.º, da…

condenado, pois busca a chamada ressocialização do condenado, isto é, se uma pessoa praticou um crime, ela desviou a sua conduta. Então, essa pessoa vai ser segregada, retira-se ela do convívio social, aplica-se a ela os institutos ressocializadores da LEP e, com isso, se evita que ela volte a delinqüir futuramente. É como se a pessoa saísse do cárcere como uma nova pessoa. Na prática, sabemos que isso não funciona, pelo sistema carcerário atual. É da prevenção especial que nasce a…

Efeitos: A anistia retira todos os efeitos penais, principais e secundários, mas não os efeitos extrapenais. Desse modo, a sentença condenatória definitiva, mesmo em face da anistia, pode ser executada no juízo civil, pois constitui título executivo judicial. Crimes insuscetíveis de anistia: de acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, são insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo,…

cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI); Quanto à individualização da pena, sabe-se que há três aspectos a considerar: individualização legislativa individualização judicial individualização executória e) Inderrogabilidade – salvo as exceções legais, a pena não pode ser deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento; f) Proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime praticada ( CF, art. 5º, XLVI e XLVII)

privativo da defesa. Às vezes, a matéria da dissidência não é o mérito. Pode ser a pena (dosimetria, regime, etc.). Se, no julgamento dos embargos, os julgadores não conseguirem chegar a uma pena única, faz-se a média das penas. Agravos: Agravo da LEP (art. 197 da Lei 7210/84) É o recurso para qualquer decisão do juízo das execuções penais. É que a Lei da Execução Penal adotou um sistema monorrecursal. Agravo “regimental” De decisões monocráticas de membros de um tribunal. Chama-se…

cautela judicial. A cautela de ofício é prevista no art. 797, CPC, ao se deferir o poder ao juiz de decretar medida cautelares sem audiência das partes, sem provocação. Conclui-se então, que pode ser empregado de ofício pelo Juízo de execução. Enquanto expressão de tutela jurisdicional cautelar, não há necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou de autoridade penitenciária para decretação da medida. O RDD punitivo, por força de sua própria natureza, depende de…

custodia no Estado do Piauí, foi aqui também tratado a falência do sistema prisional que abrangeu desde a superlotação passando pela precária infraestrutura e pela falta de profissionais. Apesar de ser motivo de orgulho e vigente a não aplicação da LEP permite que o sistema carcerário continue em situação precária. A impressão que dá é que boa parte dos operadores do direito acreditam que a Justiça Penal realiza-se com o trânsito em julgado da condenação, afinal, descobriu-se o autor do…

art. 29, “caput”, do CP), o trabalho (e hoje também o estudo) representa para o condenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, direito à remição, consistente no abatimento da pena à razão de três dias trabalhados por dia de condenação (LEP, art. 126, II). No tocante ao estudo, a regra é diversa: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar (art. 126, inc. I). Obs.: admite-se cumular, no mesmo dia, horas de trabalho e horas de estudo para obtenção do…

CESED FACISA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNOS: AVALIAÇÃO III UNIDADE EXECUÇÃO PENAL CAMPINA GRANDE, 05/12/2012. INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser…