Do Inadiplemento Das Obrigaçoes

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

civil do depositário infiel. (Já existe jurisprudência do STF no sentido de proibir a prisão civil do depositário infiel) Pacto comissório É a cláusula que permite ao credor ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadiplemento contratual (não cumprimento das obrigações estipuladas no contrato). O art. 1.365 do Código Civil de 2002 a proíbe, declarando nula a inserção de tal cláusula no contrato. Entretanto, o parágrafo único do mesmo artigo afirma que "o devedor pode, com a…

escrito o contrato deve cumprir formalidades e solenidade previstos em lei para ser valido. f) sinalagmatico: possui reciprocidade de obrigações. g) comutativo: possui equivalência ou proporcionalidade entre as obrigações. h) personalíssimo( 'intuito personae'): significa que somente as partes contratantes podem cumprir pessoalmente suas respectivas obrigações, exceto quando o edital e ou o próprio contrato expressamente permitirem a subcontratação de partes especifico do objeto. i)…

inicial e no processo de crescimento das empresas contribui para a mortalidade empresarial, esta situação também é resultado de um sistema tributário nacional com mudanças constantes na legislação que desestimulam as empresas no cumprimento de suas obrigações tributárias, aumentando o inadimplemento em grande parte delas, que possuem como objetivo principal a redução de custos e obtenção de lucros, sendo assim qualquer meio legal de redução desta carga tributária será bem vindo. De…

produção de normas no "estado de direito" e que persegue precisamente excluir para certas matérias a possibilidade de normatização por via distinta da legislativa . Sem embargo não se pode imaginar no direito dos estados modernos obrigações que não têm direta ou indiretamente fundamento legal. A faculdade atribuída aos representantes do povo para criar e majorar os tributos necessários a existência do Estado, é a mesma que faz sobreviver o regime representativo. Na maioria…

As relações jurídicas contraídas na rede de computadores por se tratar de declarações de vontade têm capacidade para adquirir as características necessárias à formação de uma obrigação contratual, classificando-se, desta forma, no ramo das obrigações como contratos.[7] 2.1 Contratos de Compra e venda na Internet. Com o conceito tomado de Contrato de Compra e Venda, bem como a noção de Contratos Eletrônicos, já se pode abordar a teoria dos Contratos de Compra e Venda

estatutários: efetivo - concurso ou de comissão). **órgãos sulbaternos: podem ser criados sem lei, basta ato administrativo **órgãos independentes: são criados por EC. Obs. Órgão público - NAO TEM personalidade jurídica. (não é titular de direitos e obrigações, não tem patrimônio próprio, não é responsável, etc.) É parte integrante de uma pessoa juridica. Obs.2 alguns Órgãos possuem capacidade processual ativa – para atuar em nome próprio e não representando a pessoa jurídica. (Ex.…

legalidade de forma lenta e espontânea instrumentalizada pela repetição de atos, usos e práticas realizadas de forma contumaz. Outra regularidade desse processo normativo foi a longa e progressiva evolução das obrigações e dos deveres jurídicos da condição do status social de cada um (as obrigações são fixadas na sociedade de conformidade com o status que ocupam seus membros). O direito que passa na etapa final ser um processo a ser identificado pela lei,…

empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador. O problema que se estabeleceu em relação à nova regulamentação do Decreto, está relacionado à questão do reconhecimento de vínculo empregatício. Pois a Justiça do Trabalho passou a ter obrigações de exigir contribuições, tanto do empregador como do reclamante de todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenha sido reclamado na ação. A Colenda Corte resolveu tomar nova posição…

PARTE GERAL 2.1. DAS PESSOAS 2.1.1. Da Personalidade e da Capacidade - O conceito de personalidade é moldado em primeiro plano pela psicologia, no entanto, para o direito, personalidade, é aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. Nessa direção, todo aquele que tem personalidade terá capacidade jurídica, que por sua vez se desdobra em capacidade de direito ou gozo, e de fato ou de…