Do Inadiplemento Das Obrigaçoes

Direito das Obrigações Inadimplemento obrigacional CASCAVEL 2009 Camila Guimarães Faculdade Assis Gurgacz Direito das Obrigações Inadimplemento obrigacional Trabalho apresentado a disciplina de Direito das Obrigações, do Curso de Direito, da Fag, como requisito

Profissionais liberais Obrigação de Resultado: é onde o devedor se propõem a atingir o resultado pretendido pelo credor, que se porventura não ocorrer, o devedor será responsabilizado. Ex: Cirurgião plástico, dentista ortodôntico. Classificação das Obrigações Quanto ao momento da execução da obrigação: -Imediata: é aquela que se consuma com 1 só ato e imediatamente. Ex: Compra e venda, compra do refrigerante na cantina -Diferida: é aquela que se consuma com 1 só ato, mas…

CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS RESUMO O presente artigo intitulado CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS, ao lado do contrato de transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao

e consiste nas obrigações de cumprir a prestação o dever a necessidade importa a uma pessoa de observar o comportamento e vontade dos indivíduos no fato de fazer ou não fazer. Estado de sujeição, obediência, sujeição que uma pessoa tem de suporta na própria esfera jurídica a modificação a que tende o exercício do poder conferido à outra pessoa. Ônus encargo - meio de alcançar uma vontade ou pelo menos de se evitar uma desvantagem. 2) Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1.…

tais poderes? Os poderes são: direção e comando que decorre da situação de sujeição elemento fundamental da CT. Controle e aplicação de peças disciplinares (também decorre a SJ), através do controle o empregador verifica o exato cumprimento das obrigações contratuais e, se necessário, aplica sanções disciplinares: advertências (verbal ou por escrito), suspensão, ou dispensa por justa causa. Ao poder/direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado, corresponde…

interesse de pessoas ( físicas \ jurídicas) , as quais foram lesadas por maus pagadores, principalmente bancos no que refere-se ao depositário infiel, hoje no Brasil a lei não permite mais prisões por dívida civil. Exceto a que decorre de inadiplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Ainda se discute muito, o tema é bastante polêmico. Será que é correto as empresas sofrerem prejuízos com devedores de má-fé que aplicam golpes na praça? DESENVOLVIMENTO São…

que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo). Prova do inadiplemento. Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a…

SUMÁRIO SUMÁRIO 13 1 INTRODUÇÃO 8 3 O IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 9 3.1 ABORDAGEM HISTÓRICA 9 3.2 COMPETÊNCIA 10 3.3 LEGALIDADE 10 3.4 FATO GERADOR 11 3.5 LANÇAMENTO 11 4 PENALIDADES APLICÁVEIS PELO INADIPLEMENTO DO IPVA 11 4.1 SANÇÕES POLÍTICAS 12 4.2 INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 13 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 15 5.1 DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS 16 5.1.1 DIREITO DE PROPRIEDADE 16 5.1.2 PRINCÍPIO DO…

Obri RESUMO DIREITO CIVIL III ❖ TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. CC, 286/303. • A transmissão de uma obrigação representa a substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, ou seja, alguém sucede o devedor ou o credor original da obrigação. Mas a relação jurídica obrigacional permanecerá intacta, uma vez que a transmissão impõe ao novo sujeito a mesma posição, na relação jurídica, do antigo sujeito. • Cessão: transferência negocial, a um titulo gratuito ou oneroso,

contratada pode tornar-se um problema, pois para maioria o orçamento vem em primeiro lugar, induzindo o gestor a contratar uma empresa baseada no valor baixo. Empresas de terceirização que oferecem um preço muito baixo podem não estar cumprindo com suas obrigações legais. E o gestor só vai perceber quando os custos estiverem muito altos. Quando há uma reclamação trabalhista, a ação é contra a terceirizada e a empresa. E se a terceirizada não for séria e desaparecer do mercado, a…