Do Inadimplemento Das Obrigações

FERNANDA BARRETTO AULA 01 – 27/08 INADIMPLEMENTO : dentro da teoria das obrigações, corresponde ao descumprimento total ou parcial de um contrato. Existem questões de inadimplemento que serão melhor tratados em resp. civil. 1ª espécie – inadimplemento absoluto- ocorre nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o inadimplemento de impossibilidade…

responder pela integral solução de seu montante. É o modo de assegurar o cumprimento de uma obrigação. A solidariedade ativa já visa facilitar o cumprimento da obrigação para o devedor que pode pagar a qualquer um dos credores. Obrigações divisíveis e indivisíveis As obrigações divisíveis e indivisíveis estão meramente ligadas pela pluralidade de sujeitos. Obrigação Divisível Obrigação divisível é aquela em que seu objetivo pode ser dividido em quantas partes forem necessárias, sem…

disciplinar as obrigações decorrentes das relações jurídicas, regulando as espécies de obrigações, suas características, efeitos e extinção. A obrigação, em sentido amplo, refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que esta se concretize, tona-se necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra, surgindo a obrigação de uma das partes em relação à outra. Nesse contexto, podemos afirmar que o cumprimento da obrigação é a regra e o seu inadimplemento a…

mármore. 2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 2.1. O CONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, bem como a forma como o mesmo deverá ser prestado e entregue. 2.2. O CONTRATANTE realizará o pagamento pelo serviço contratado na forma e condição estabelecida na 4ª clausula. 2.3. O CONTRATANTE fornecerá todo material necessário para o serviço. (acaso o CONTRATADO forneça o material esta clausula não deve existir). 3. OBRIGAÇÕES…

trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no público, fazendo breves considerações acerca de seu surgimento e, ainda, de sua regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de…

DIREITO CIVIL II ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1: Direito das Obrigações Objetivos: ● Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e…

Identidade de Patrimônios COMPENSAÇÃO Conceito: A compensação extingue as obrigações do mesmo gênero de pessoas que são reciprocamente credoras e devedoras entre si, até que as dívidas se compensem. Art. 368, CC: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Obs.: Extingue a pluralidade de obrigações. Espécies: a) Legal: Ocorre por força da lei mesmo que uma das partes se oponham, sempre que

preestabelecidos, ou seja, nos respectivos vencimentos, importa em automática constituição em mora, assim como dispõe o Código Civil a respeito do tema: Art. 397 O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 15. Desta forma, em havendo inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu vencimento fica o devedor, automaticamente, constituído em mora. E, é exatamente esse o entendimento de nossos Tribunais: …

moratórios serão sempre devidos, na taxa estabelecida por lei, ou seja, de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. Os juros moratórios são devidos a partir da constituição da mora, independente da alegação de prejuízo; nas obrigações a termo, são devidos a partir do vencimento; nas obrigações sem fixação de prazo certo, com a interpelação, notificação e protesto; se a obrigação em dinheiro for líquida, contar-se-ão a partir do vencimento; nas ilíquidas, desde a citação inicial para a causa. …

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