Do Inadimplemento Das Obrigações

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho e Lais Durval Leite Rodolfo é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (TRT da Quinta Região). Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor (licenciado) do Programa de Pós-Graduação em Direito da UCSAL - Universidade Católica de Salvador. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA –…

deva receber e quando pender algum litígio sobre o objeto.O método extrajudicial é aquele em que não há necessidade de ingresso em juízo. Assim, quando o devedor deposita o montante devido, há a cessação da correção monetária que haveria com o inadimplemento e o devedor deixa de estar em mora. Após o depósito, o credor tem o prazo de 10 dias para que possa levantar o montante, caso contrário, deverá manifestar sua recusa em receber por escrito no mesmo prazo. Assim, quando o credor…

Inadimplemento e Perdas de Danos. O inadimplemento nada mais é do que o não cumprimento de determinada obrigação entre as partes. Em regra, temos o adimplemento que é a realização do ato jurídico perfeito, mas, se a obrigação foi incompleta ou mal feita temos por óbvio a inadimplência. Ocorrido à inadimplência surge a obrigação de reparar o prejuízo sofrido por uma das partes da relação contratual e o artigo 389 do Código Civil determina que: Não cumprida à obrigação, responde o…

direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º…

20031-170, as obrigações assumidas pelo tomador “CONFAB INDUSTRIAL S/A”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 60.882.628/0013-23, situado à RUA DOUTOR GONZAGA, S/N, na cidade de PINDAMONHANGABA, no estado de SP, CEP: 12440-900. Até o Limite Máximo de Indenização de R$ 3.809.745,54 ( valor por extenso ). Objeto do Seguro Garantia de indenização, até o valor fixado no tópico "Limite Máximo de Indenização" desta apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, das obrigações…

cumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive com habituais atrasos no pagamento dos salários dos funcionários, inclusive 13º salário e diárias desses mesmos servidores, cuja regularização foi condição sine qua non imposta pela Requerente para prorrogação do aludido contrato no corrente exercício, conforme se extrai da Cláusula Segunda, itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 do 9º Termo Aditivo anexo. 1.4 Não obstante, só no exercício 2014 a REQUERIDA já apresentou problemas de…

FICHA DE LEITURA Na disciplina jurídica das obrigações, exige em fórmula e se repete nas condições que o objeto do contrato seja licito e possíveis para o justo equilibrado, associando ao principio da liberdade de contratar a obrigatoriedade dos pactos. Para Paul Lefargue, consta que trabalhadores faziam dez horas de trabalho forçado, havendo manufaturas onde a jornada de trabalho era de dezesseis horas. Os juristas contemporâneos se empenharam em conciliar a Eticidade nas…

contratos, que normalmente cessa com a prestação, a solutio é o que chamamos de sua morte natural, com consequente liberação do devedor e, a correspectiva satisfação do credor. Não importa a natureza da solução que é tema mais propício ao direito das obrigações. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Modo normal de extinção Os contratantes, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem de acordo de vontades, produzem os efeitos que lhes são próprios…

Primeiramente, vez que a questão versa sobre inadimplemento das obrigações trabalhistas na terceirização com a Administração Pública, é fundamental trazer à baila a redação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante…