Do Inadimplemento Das Obrigações

Plano de Aula INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A manifestação de vontade obriga os contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação,

ano de ... contrato de arrendamento rural do imóvel acima descrito, cujo instrumento se encontra apenas em poder do Réu, tendo em vista que o Autor teve sua cópia extraviada. Contrato este que estabeleceu, sucintamente entre outras, as seguintes obrigações e condições: a) prazo de arrendamento = cinco anos; b) preço certo e ajustado na época = R$ ....(.... mensal), com vencimento todo dia 10 de cada mês; Hoje passados quase 3(três) anos, o Réu jamais efetuou…

principal. Antes não seria pelo fato de sua exigência estar sujeita ao inadimplemento. O efeito da pena convencional é sua exigibilidade sem que o credor alegue que fora efetivamente prejudicado pela inexecução da obrigação, conforme artigo 416 do Código Civil. Dessa forma, ainda que o devedor produza prova inequívoca da ausência de prejuízo do credor, a cláusula penal será devida bastando somente que seja comprovado o inadimplemento. Essa hipótese permite a cumulação da multa…

das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas…

parte que der causa ao inadimplemento, desde já constituído em mora e lhes serão cobrados os valores advindos do inadimplemento contratual, inclusive a multa rescisória, independente de notificação e ou interpelação por parte do credor. PARÁGRAFO TERCEIRO: As cominações do parágrafo anterior não elidem a cobrança das demais imputações pecuniárias previstas no presente instrumento, importando em cumulação quando verificado o inadimplemento contratual das demais obrigações assumidas pelas…

DIREITO CIVIL II 1° texto: Análise histórica dos direitos e obrigações Blog da Bruna Lyra – www.brunalyraduque.com.br E-mail: bruna@lyraduque.com.br 1ª prova: 31 de março Atividade teoria e prática: 17 de março 2ª prova: 23 de junho Atividade teoria e prática: 26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de…

Do Inadimplemento das Obrigações (Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados ao credor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato…

transmissão) O erro cometido na expressão ou na transmissão de uma declaração é imputável à pessoa da qual provém a declaração. 8 ARTIGO 3.2.4 (Medidas jurídicas para o inadimplemento) Uma parte não pode anular o contrato por erro se as circunstâncias permitem, ou poderiam permitir, uma medida jurídica para o inadimplemento. ARTIGO 3.2.5 (Dolo) Uma parte pode anular o contrato quando foi induzida a concluí-lo por engano determinado por manobras fraudulentas da outra…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 01/08/2011 Da Compensação A compensação aparece como um meio de extinção das obrigações e opera pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as mesmas partes. Se os créditos forem de igual valor, ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância correspondente ao menor. Procede-se como se houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em

a. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. b. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. c. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. d. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de