Do Inadimplemento Das Obrigações

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO - ICF BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: DILSON REIS DA ROCHA 2º PERIODO DE 2012. ** “Antes de assinar um contrato, leia-o minuciosamente. Lembra-se de que as letras grandes dão e as miúdas tomam.” TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕS. O vocábulo obrigações comporta vários sentidos. Na sua acepção mais simples exprime qualquer espécie de vinculo ou de sujeição de uma pessoa a…

parte que der causa ao inadimplemento, desde já constituído em mora e, lhes serão cobrados os valores advindo do inadimplemento contratual inclusive a multa rescisória, independente de notificação e ou interpelação por parte do credor. PARÁGRAFO TERCEIRO: As cominações do parágrafo anterior, não elidem a cobrança das demais imputações pecuniárias previstas no presente instrumento, importando em cumulação quando verificado o inadimplemento contratual das demais obrigações assumidas…

Programa: -Teoria Geral das Obrigações - Fontes das Obrigações - Classificação das Obrigações (pela natureza da obrigação) - Obrigação Indivisível e Solidária - Obrigação Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser…

As obrigações Naturais no código civil de 2002Home Quem Somos Condições de Uso Publicidade Convênios e Parcerias Cadastro Índices Financeiros Cálculos Rádio Cursos Seminários Simulados Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Sabe-se que a “obrigação incompleta” carece do elemento da responsabilidade, como era, aliás, assim tratada pelos romanos, a naturalis obligatio. Uma vez que os romanos levavam em conta primeiramente a ação, e o direito como conseqüência

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA, DAS PERDAS E DANOS, DOS JUROS LEGAIS, DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS OU SINAL RECIFE JUNHO - 2003 NOVO CÓDIGO CIVIL TÍTULO IV LEGENDA: Texto em preto:Redação original (sem modificação) Texto em cinza: Redação Interpretada (comentada) Do Inadimplemento das Obrigações (Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,

1) Noção de Direito das Obrigações Localização do direito das obrigações no Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. - A teoria geral das obrigações, objeto da nossa disciplina, é tratada nos arts. 233 a 420 (modalidades, transmissão, adimplemento e extinção e inadimplemento). Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o contexto

EXERCÍCIOS SOBRE CLÁUSULA PENAL E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 Marque as alternativas incorretas: (OAB/MS 70º exame) I - A formalização de uma cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, afetará a posição dos outros devedores solidários; II - O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores; III - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;…

INTRODUÇÃO As noções gerais de obrigação, nestas duas etapas são discorridas passo a passo para que seja extraído o máximo de seu entendimento e desenvolvimento das atividades, e que tem como obrigações por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam como direitos pessoais ou obrigacionais. Dar a coisa certa ou incerta requer entendimento da lei e das doutrinas, lição esta que está bem esclarecida através dos exercícios propostos abaixo. As etapas propostas neste desafio…

evolui junto com a sociedade, pretendendo-se proteger os direitos dos cidadãos, através da melhor forma possível diante dos destemperos que os afligem. Procurando atender as necessidades de parcelas da sociedade que sofre com a inadimplência das obrigações, o legislador criou um instituto capaz de forçar o devedor a cumpri-las. Estão abarcados nesse trabalho conceitos, aspectos históricos, comparações com institutos afins, alem de um estudo quanto a sua aplicabilidade e efetividade. Os…

advogado". Art.391, CC: "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor". Art.395, CC: “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Art.397, CC: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Art.404, CC: “As perdas e danos, nas obrigações de…