Do Inadimplemento Das Obrigações

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

apenas, o retardar" APLICAÇÃO E OBJETO: A forma mais clara de identificarmos a cláusula penal é nos contratos. Pode-se observar também em testamentos, como também pode destinar-se ao reforço das obrigações de apenas um dos contraentes, como é o caso do mútuo, ou pode ser estipulada para reforço das obrigações de ambos os contraentes, como é o caso da locação. INCIDÊNCIA: A questão neste tópico seria quando se torna possível a exigibilidade da aplicação da cláusula penal. O art. 408…

Obrigações no Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra…

termos seguintes: IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei…

subempreiteiro a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas derivadas de contratos por ele celebrados, mas, inadimplidas tais obrigações, pode o empregado reclamar diretamente contra o empreiteiro principal, como previsto no caput do art. 455 da CLT. Ao empreiteiro fica ressalvada a possibilidade de ingressar com ação regressiva em face do subempreiteiro, sendo-lhe assegurado também o direito de retenção de importâncias a ele devidas, para a garantia das obrigações, nos termos…

coisa (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro). Trata-se de direito que precisa ser concretizado (efetivado) no mundo físico, com a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não realiza a prestação, voluntariamente, configura-se o inadimplemento ou lesão, pressuposto de toda e qualquer atividade executiva. Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (ex. seu cônjuge ou seu sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução…

obrigação de trato sucessivo, que é aquela cuja prestação se renova em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos, como sucede na compra e venda a prazo, no pagamento mensal do aluguel pelo locatário, etc”. Ocorre sempre que as obrigações são caracterizadas pela prática ou abstenção de atos reiterados, dando-se o seu adimplemento num espaço de tempo mais ou menos longo. É a que se protrai no tempo, caracterizando-se pela prática ou abstenção de atos reiterados,…

dividas tiverem o mesmo vencimento a prioridade é para dívida mais onerosa (dívida garantida com uma hipoteca, fiança, com juros maiores, etc) alauramb@hotmail.com reginaldo.pneus@pneuscachoeirense.com 01/10/2012 Continuação: Extinção das Obrigações (comCumprimento) Dação em Pagamento: 1) Conceito: A Dação consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida com fim de mediante acordo com credor extinguir imediatamente a obrigação. Art. 356 C.C A coisa a ser…

taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial veda a extinção do negócio jurídico pelo simples fato do descumprimento, se este restringir-se a obrigações de pequena importância dentro do contrato a ser analisado. A substancial performance teve origem no direito inglês, no século XVIII. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de…

pagamento de danos materiais e a multa da cláusula penal. Porém, o autor, apelou, exigindo indenização por danos materiais decorrente do inadimplemento, que não havia sido avençada. O Desembargador, não deu provimento à apelação, visto que indenização solicitada pelo autor, não era cabível, nos termos da lei. Análise Crítica do julgado Configurado o inadimplemento da Draft Promoções e Eventos Ltda. houve, a resolução do contrato por parte de José Dantas, que é de seu direito, conferido…