Do Inadimplemento Das Obrigações

presente Contrato será rescindido, de pleno direito, sem necessidade de notificação, aviso ou interpelação prévia, e com a incidência da multa prevista na cláusula 7(b) nos seguintes casos: (a) inadimplemento de qualquer obrigação prevista neste Contrato, por qualquer das Partes, sem que o inadimplemento seja sanado no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, após o recebimento da respectiva notificação; (b) falta grave na execução, por qualquer das Partes, do presente…

subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei…

Brasil, na condição de tomador dos serviços, foi condenado, de forma subsidiária, a pagar pelas diferenças salariais devidas a ex-empregado contratado diretamente pela Empresa de Segurança de Estabelecimentos de Crédito de Itatiaia, na hipótese de inadimplemento do prestador de serviços. Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente às multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária…

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO ADV.(A/S) : ENEZILDA SERAFIM RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Ementa ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional…

antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa. 4- Promova a aproximação e a distinção entre as obrigações indivisíveis e solidárias. R. As obrigações indivisíveis, se contarem com mais de um credor ou mais de um devedor, poderão ser aproximadas das obrigações solidárias no sentido de serem obrigações subjetivamente plurais. Mas as semelhanças param por aqui. Há distinções importantes a se fazer entre ambas, na medida em que…

financeira da empresa. Isso configura a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente e pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária ocorre somente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse caso, o responsável subsidiário (o tomador de serviços) responderá desde que tenha participado da relação processual e já tenha havido o…

geralmente é pactuada em dinheiro, mas pode corresponder a obrigação de dar outra coisa, ou a fazer, ou não-fazer algum serviço, com ampla liberdade para as partes. Espécies: a) CP compensatória: aplica-se em caso de inexecução (= inadimplemento) da obrigação pelo devedor (410, então o credor poderá optar pela obrigação principal ou pela cláusula penal, semelhante a uma obrigação alternativa); b) CP moratória: aplica-se em caso de atraso (= retardo, mora) do devedor no…

Responsabilidade Social Direito das Obrigações Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo), podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal ou econômica deste. Direito das Obrigações Elementos: Subjetivo: sujeitos (credor e devedor); Objetivo: objeto da obrigação; Vínculo Jurídico: elo que gera ao credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações Fontes da obrigação:…

direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º…

tem aplicado condenação subsidiária aos entes públicos que tenta se apropriar do labor (força) da mão de obra terceirizada quando contratam empresas sem a menor condição de cumprir os contratos, nem tampouco fiscaliza os serviços e cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas. Versa o presente recurso unicamente em relação à responsabilização da recorrida INFRAERO, onde se objetiva deixar esta até a fase executória dos títulos concedidos ao recorrente, visando unicamente…