Disposições Legais Sobre A Prescrição

Da invalidade do negócio jurídico Conceito: refere-se ao negócio que não produz efeitos desejados, podendo ser nulo ou anulável. Negócio jurídico inexistente não está presente em nosso código civil, sendo puro fato, sem existência legal. Nulidade É a sanção empregada pela norma aos negócios jurídicos realizados sem os requisitos essenciais para que venham a produzir algum efeito, ou quando o interesse público é lesado. Espécie de nulidade Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além

lícito, possível, determinado ou determinável c) Forma prescrita ou não defesa em lei I. Da Representação 1. Introdução 2. Espécies de representação (art. 115 CC) a. Representação legal b. Representação convencional 3. Espécies de representantes a. Representante legal b. Representante judicial c. Representante convencional 4. Regras da representação 5. Representação e mandato 6. Contrato consigo mesmo (autocontratação): efeitos.

VI - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Tratam-se de institutos que prevêem uma perda ao titular do direito em razão de sua inércia por um certo lapso de tempo. O titular do direito poderá perder apenas a pretensão, enquanto o direito de agir em juízo na busca de sua satisfação; em tal caso, ocorrerá a…

impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).” Não obstante, a doutrina se divide a respeito da vigência do referido dispositivo. Basicamente, há dois posicionamentos: Flávio Augusto Monteiro de Barros1 sustenta que a matéria é de registro público e, portanto, vigora como norma especial. Assim, o referido autor adota o critério da especialidade para fundamentar a permanência do dispositivo…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o…

..................................................... 150 7. Medidas provisórias regulando matérias penais................................................................... 151 8. Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal............................ 154 Capítulo 17 – Princípio da Extra-atividade da Lei Penal............................................. 157 1. Introdução................................................................................................

quando a Revolução Industrial provocou migrações maciças de trabalhadores do campo para as cidades, principalmente na Inglaterra, e depois na França e na Alemanha, organizaram-se movimentos de trabalhadores, com o objetivo de lutar por sua proteção legal, bem como pela melhoria das condições de trabalho. No século XIX, surgem os primeiros sindicatos, na Inglaterra, reconhecidos oficialmente, desde 1871, com a Lei dos Sindicatos. Com a Revolução Industrial o trabalho dos menores e…

as construções como aedificium. Hoje o termo prédio tem o sentido de bem imobiliário compreendendo o terreno nu, como o terreno com suas construções. A incapacidade é assim um instituto jurídico construído sobre razões de ordem moral, qual seja, a proteção dos que são portadores de uma deficiência juridicamente apreciável, protegendo as pessoas na vida social, considerando que: Ao menor, falta maturidade para julgar em seu próprio…

princípios e atributos comuns aos outros títulos de crédito. ORIGEM E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Quanto a sua origem, a doutrina nada aponta com segurança que nos leve a conhecê-la com exatidão. A falta de registros confiáveis leva muitos a divagar sobre a remota origem do cheque. Alguns encontram, segundo afirmam, vestígios dele em documentos do antigo Egito, contendo ordens de pagamento em favor de terceiros. Chegam à Grécia e Roma antigas onde também encontram ordens de pagamento, que…

ADVOGADO EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS APELADO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO JAQUELINE MECENA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - DEMISSAO - ATO JÁ DECLARADO INVÁLIDO -IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE…