Disposições Legais Sobre A Prescrição

predial e actos conexos) • Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio) Data de Publicação: Dezembro de 2008. Classificação Códigos Edição: Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .ºrg | .com. Nota Legal: Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e…

Autor (Apelante): Pablo da Silva Júnior Réu (Apelado): Aníbal Costa Processo nº: 000/2009 MM. Juízo de Origem: xxxxx Egrégio Tribunal, Colenda Câmara. Em Preliminares Trata-se a presente, de recurso de apelação interposto sobre respeitável sentença exarada pelo MM. Juízo de Origem, que julgara improcedentes os pedidos do apelante, constantes da exordial de folhas xxx, dos autos xxx; consistentes em pedidos de indenização por danos materiais e morais, devidos por…

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 ##TEX Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de…

voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; b. usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais; c. prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais; II - Ante à profissão: a. identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão; b. conservar e desenvolver a cultura da…

consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Essa teoria foi concebida para contornar, em matéria de casamento, o princípio de que não há nulidade sem texto legal. Sem texto legal inexiste casamento. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base…

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2002 Dispõe sobre o exercício da medicina. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O exercício da medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Parágrafo…

ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Da intervenção profissional sobre o meio VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da liberdade e segurança profissionais VII - A profissão é de livre exercício…

Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário:…

7108/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO ­ CREFITO/RS EXECUTADO: ALVARO LUIS VANZIN DESPACHO/DECISÃO No Evento 34, Alvaro Luis Vanzin opôs exceção de pré­ executividade sustentando (a) a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2001 a 2004; (b) a nulidade do processo administrativo por ausência de intimação; e (c) a ilegalidade da execução. A parte exeqüente manifestou­se no Evento 38, rechaçando a argumentação…

99 100 100 100 102 102 103 104 105 106 108 110 Livro III – DOS FATOS JURÍDICOS.................................................. 114 Título I — DO NEGÓCIO JURÍDICO.............................................. 114 Capítulo I — Disposições Gerais................................................... 114 . 24. Conceito. .................................................................................. . 25. Classificação dos negócios…