Disposições Legais Sobre A Prescrição

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM COFEN Profissão de Enfermagem [pic] Resolução COFEN-240/2000 Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III; CONSIDERANDO o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com participação dos diversos segmentos da profissão; CONSIDERANDO o que…

Integradas de Rondonópolis PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL Rondonópolis/MT 2012/1 ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL Artigo com foco nos assuntos referentes à prescrição e decadência no Direito Civil,…

qualquer outra equivalente de assistência médica ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica. O artigo 2o da RDC enumera a documentação básica exigida pra o funcionamento de um comércio farmacêutico. Esta documentação comprova a legalidade do estabelecimento juntamente com os órgão fiscais responsáveis pelo controle da atividade farmacêutica como o CRF e a ANVISA. Nestes documentos são necessárias informações sobre a farmácia ou drogaria como razão social, alvarás…

descompasso (postura idealista) e talvez por isso se mostre descontente de uma forma geral com as inovações. Afinal, a própria doutrina aponta poucas inovações significativas na nova lei. Apesar de não serem tão substanciais assim, pode-se dizer, sobre as novidades da lei, que suas normas passaram a refletir a preocupação maior com a celeridade processual. Estabeleceram, assim, uma série de prazos para todos, inclusive juízes, promotores e para a própria parte impetrante, de modo que ela…

no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família. Espera e requer o recebimento do presente e, posteriormente, cumpridas as formalidades…

constam no prontuário as infrações. Da data do cometimento da suposta infração, após um ano prescrevem as infrações. Esta é a dicção legal do CTB. O CTB prevê o prazo de um ano na absoluta maioria dos seus dispositivos (arts. 143, §1º; 145; 148; 152; 261; e nos crimes: 304; 305; 307, 310 a 312, 317, 333, 334) Esta regra foi repetida na Resolução 182/05 (dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de…

DADOS DA EMPRESA Nome Fantasia: Razão Social: Endereço: CEP: CNPJ: Atividade: Resp. Legal: Resp. Técnico: MANUAL DE BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS Este Manual estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos. As Boas Práticas Farmacêuticas correspondem

a citação da União Federal e do Banco Central com base no art. 70, III do CPC, por entender que estes entes estariam obrigados, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo na eventualidade de perder a demanda. III- Prescrição: o réu alega que a pretensão do autor já se encontra prescrita por se tratar de juros e correção monetária de 20 anos atrás. Informa que os juros seriam prestações acessórias e como tal estariam prescritas em cinco anos de acordo com o…

TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Prescrição e decadência: conceito, distinções Objetivos O aluno deve ser capaz de identificar a distinção entre os institutos da prescrição e decadência e saber aplicar os prazos prescricionais previstos em lei para a exigibilidade dos créditos do trabalhador. Estrutura do Conteúdo Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO:…

.............................................................................23 LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências...........................................................................................30 6 LEI Nº. 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências...................................