Disposições Legais Sobre A Prescrição

Breves esclarecimentos sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida Emanuel Fonseca O presente artigo abordará a evolução legislativa do protesto de títulos e outros documentos de dívida no ordenamento jurídico brasileiro, explicando para que serve este ato e as consequências do protesto indevido. Importante esclarecer que o protesto em questão é o extrajudicial, que não se confunde com o protesto judicial, realizado na presença do Juiz, que se constitui em ato judicial…

quanto a prescrição. II - HISTÓRICO Na sua redação original, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 dispunha que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Assim, de fato, inicialmente, a Lei Básica da Previdência Social não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de…

O Estado deve estabelecer um sistema de regulação que equilibra a proteção do paciente e do profissional. Até agora, as regras da atividade de médicos e dentistas na região da CEDEAO, eram regidas por códigos de conduta nacionais que certas disposições estão atualmente inadequadas para a prática da medicina, cirurgia dental e organização do sistema de saúde em nossos respectivos países. Na verdade, o aumento do número de serviços de saúde eo número de praticantes requer o…

________________________________________________ Professor Examinador - Centro Universitário Newton Paiva BELO HORIZONTE 6 JUNHO DE 2012 RESUMO Oportuna a discussão ao tema proposto com a finalidade estudar as divergências na aplicação do instituto da prescrição da ação disciplinar nos procedimentos administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar…

salário. Capítulo 2 01-(VUNESP - 2007 - ed. 133 - questão 71) Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se: a) veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto. b) veda tanto a renúncia quanto a transação. c) aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão. d) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz. …

alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. O protesto cambial não interrompe a prescrição. A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. Todas as…

Pontuação. 11. Sintaxe. 12. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). 13. Intelecção de texto. Controle Externo: 1. Sistemas de controle externo. 2. Controle externo no Brasil. 3. Regras constitucionais sobre o controle externo. 4. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. 6. Lei Complementar nº

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO COMPLEMENTAR APONTAMENTOS SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL Lei n. 10.406/02 __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Apontamentos sobre o novo Código Civil Lei n. 10.406/02…

mandato, etc.). - Não receptícios – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento, confissão de dívida, etc.). b) Bilaterais – são os que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades(contratos em geral). Podem existir várias pessoas no pólo ativo e também várias no pólo passivo, sem que o contrato deixe de ser bilateral pela existência…

divida que não pagou quando tinha vinte anos. Uma hipótese como esta configuraria uma insegurança jurídica maléfica para as relações jurídicas posteriores. Para evitar as conseqüências dessa perpetuação, o direito criou as figuras jurídicas da prescrição e da decadência. Ou seja, institutos que visam dar um prazo para o detentor de um direito exercê-lo, sob pena de, não o fazendo, perca a possibilidade de exigi-lo posteriormente. Percebemos que o fato da natureza central em toda essa…