Disposições Legais Sobre A Prescrição

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A nulidade caracteriza-se como sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega. O reconhecimento da nulidade é forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico vigente. O ato nulo (nulidade absoluta) é desvalioso por excelência, viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave. O ato anulável (nulidade relativa) é contaminado por vício menos

a devolução dos valores depositados a menor deve ser realizada pela instituição bancária haja vista a relação contratual havida entre as partes: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras,…

direitos reais, pela posse prolongada das coisas com observância dos requisitos legais. Tem por fundamentos a consolidação da propriedade, dando jurididade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. 2-Prescrição aquisitiva de propriedade de coisa móvel e imóvel. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada aos 05 de outubro de 1988, trouxe, nos artigos 183 e 191, e respectivos parágrafos, as disposições e requisitos acerca da usucapião: Art. 183. Aquele que possuir…

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como

'48-cheque emitido sem identificação do beneficiário - acima do valor estabelecido'. 3. As pessoas, lojas, empresas são obrigadas a receber cheques? Não. Apenas as cédulas e as moedas do real têm curso forçado. Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro. 4. O que é cheque especial? O chamado cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de crédito para cobrir cheques que ultrapassem o valor existente na conta.…

conteúdo do referido artigo é compatível com o exigido da atual Constituição Federal que nivela o princípio da anterioridade. Indispensável salientar que a Carta Magna engloba todos os tributos no que tange a tal princípio, com uma série de exceções. O sobre princípio da segurança jurídica é esteio do Estado Democrático de Direito.Simultaneidade que há entre segurança jurídica e anterioridade, uma vez que este visa evitar a surpresa tributária, ou seja, fazer com que os contribuintes,…

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. A PRESCRIÇÃO Discussões que suscita A prescrição, como instituto jurídico apresenta importante conotação para a estabilidade e consolidação dos direitos. A respeito, afirma MONTEIRO (2001 : 294, VOL. 1) que “... sem ela nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direito, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida”. No entanto, reconhece-se também aspecto negativo que acompanha a…

EM MOEDA ESTRANGEIRA 5 6 ARTIGO 9º – PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO 6 7 ARTIGO 10 – DIREITO DE AÇÃO 7 8 ARTIGO 13 – TAXA DE JUROS 8 9 ARTIGO 15 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 9 10 ARTIGO 16 – PROVISÃO E RELAÇÃO FUNDAMENTAL 9 11 ARTIGO 17 – PRESCRIÇÃO 10 12 ARTIGO 19 – DENOMINAÇÃO “NOTA PROMISSÓRIA” 11 13 ARTIGO 20 – APLICAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS 11 1 ARTIGO 2º – ASSINATURA POR MANDATÁRIO Qualquer das Altas Partes Contratantes tem, pelo que respeita às obrigações…

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional,…

disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. * Finalidade: é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa. * Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e formal legal; todo ato…