Disposições Legais Sobre A Prescrição

infrações e penalidades ....................79 Capítulo VI - Da aplicação das penalidades ..................85 Capítulo VII - Das disposições gerais ..........................87 Resolução COFEN – 370/2010 ......................................88 Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos De Enfermagem ...............................91 Título I - Disposições gerais ....................................91 Título II - Dos procedimentos e do processo ético ........ 101 Título…

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:…

Direito Civil é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A matéria engloba a estrutura fundamental do ordenamento jurídico de qualquer país, e em seu conteúdo…

Da Prescrição e Decadência 1- Introdução O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. É com fundamento na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da…

Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em que não deve ser feita a antecipação. Para a elaboração deste trabalho, procedeu-se a uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A…

praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com todos, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição. Intervenção profissional sobre o meio Deve se buscar desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído, e na integridade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Liberdade e segurança profissionais A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a…

Faculdade Gamaliel, como forma de avaliação Disciplina Introdução ao Direito. Turma DI1N12. Docente: Aline Correia TUCURUÍ – PA 2015 LEI REFERENCIA 8.429/92 1. Transcreva: Epigrafe: LEI N. 8.429 de 2 de junho de 1992 Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração publica direta, indireta ou funcional e dá outras providencias. Preâmbulo: O Presidente…

racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 4.2 Produção Ao mencionar a produção como…

No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto, à noção de segurança jurídica. De uma breve maneira, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a…

PORTARIA GM Nº 749, de 15/04/09 (DOU de 16/04/09 – Seção I – págs. 37 a 39) Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição e, Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, o qual institui o Programa Farmácia Popular do Brasil; Considerando o dever do Estado de garantir os meios indispensáveis à prevenção, à promoção e