Introdu O Ao Direito LEI Referencia

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL
CURSO DE CIÊNCIAS JURIDICAS
BACHARELADO EM DIREITO

MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA
MARIA DALVA KRAUSE DA SILVA
TANIA DE SOUZA

LEI 8.429/92

TUCURUÍ – PA
2015

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL
CURSO DE CIÊNCIAS JURIDICAS
BACHARELADO EM DIREITO

MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA
MARIA DALVA KRAUSE DA SILVA
TANIA DE SOUZA

LEI 8.429/92

Trabalho apresentado à Faculdade Gamaliel, como forma de avaliação Disciplina Introdução ao Direito. Turma DI1N12.

Docente: Aline Correia

TUCURUÍ – PA
2015

LEI REFERENCIA 8.429/92

1. Transcreva:

Epigrafe: LEI N. 8.429 de 2 de junho de 1992

Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração publica direta, indireta ou funcional e dá outras providencias.

Preâmbulo: O Presidente da Republica.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI.

Enunciado do objeto: Ato de Improbidade Administrativa.

Âmbito de aplicação: Sujeito Ativo: Agente público, servidor ou não.
Sujeito Passivo: Administração direta, indireta ou funcional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

2. Indique:

Quantos artigos possui.
Possui 25 artigos.

Quantos incisos possui o art. 10
Possui 21 incisos.

Quantos e quais são os capítulos da lei.
A LEI 8.429/92, é composta por oito capítulos conforme a seguir: CAPITULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPITULO II: DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAPITULO III: DAS PENAS.
CAPITULO IV: DA DECLARAÇÃO DE BENS.
CAPITULO V: DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO