Disposições Legais Sobre A Prescrição

SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. O CÓDIGO CIVIL trata das disposições gerias e sobre a prescrição extinta nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205…

de Anistia que iniciou seus trabalhos em 2008. O problema aqui é lidar com os prazos para perda de exigibilidade de direitos, ou melhor dizendo, pelos institutos da prescrição e decadência. Afinal, será que cabe a reparação financeira para tais pessoas mesmo depois de tanto tempo do acontecido? E mais, será que os prazos da prescrição e decadência permitem a reparação do dano de todos os direitos violados? Aliás, o dano é requisito necessário para se haver a responsabilidade civil, será que de

do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. • Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou…

Introdução Crédito Tributário, um assunto muito importante a se estudar, para entender um pouco mais sobre nossas leis em relação aos tributos. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador, para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra esse fato, e assim individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. No decorrer do trabalho, serão explicados de forma detalhada, extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário,…

acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…

as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. c) O protesto cambial não interrompe a prescrição. d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as…

jurídicos e econômicos do mundo e regiões geográficas . Fase de negociação intergovernamental Um projeto de instrumento preliminar elaborado pelo grupo de estudo será apresentado ao Conselho de Administração para aprovação e recebimentos de conselhos sobre quais novas medidas podem ser tomadas. No caso de um projeto de convenção preliminar, o Conselho normalmente irá pedir à Secretaria a convocação de um comitê de peritos governamentais cuja tarefa será a de finalizar o projeto de…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a  a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.  b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.  c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.  d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei,…

Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos.…