Disposições Legais Sobre A Prescrição

e Coligados ..............................................................6 2.2.9.2 Negócios Fiduciário e Simulado ..............................................................7 2.3 Interpretação do Negócio Jurídico ..........7 2.3.1 Dispositivos sobre interpretação ......7 2.4 Elementos Essenciais Gerais e Particulares e Elementos Acidentais .............8 2.4.1 Elementos Essenciais Gerais ...........8 2.4.1.1 Capacidade do agente ...............8 2.4.1.2 Objeto lícito, possível e…

políticos. 4. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos…

vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão executória 15 1.4.11.3 Prescrição superveniente 17 1.4.11.4 Prescrição retroativa 17 1.4.11.5 Prescrição antecipada 18 1.4.11.6 Redução dos prazos prescricionais 19 1.4.11.7 Prescrição das penas restritivas de direitos 19 1.4.11.8 Prescrição da pena de multa 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 20 I INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o…

........................... 3 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências 2. DECRETO N.º 94.406/87 ...................................................................... 8 Regulamentação da Lei nº 7.498/86 3. LEI N. 8.967/94 de 28/12/1994.............................................................. 16 Altera o art. 23 da Lei nº 7.498/86 , que dispõe sobre a regulamentação do exercício…

revogado o livramento não poderá novamente ser concedido, e, salvo quando a revogação reslta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado; a LEP trata da matéria em 2 disposições; se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas…

VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- …

pública que pertence a todos e também ao Estado. Ação Penal Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem, de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusação tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, a maneira que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando à punição de um…

do militar da Marinha é o local onde 5 (F) Se alguém puder ser encontrado habitualmente Dos Bens 1 (V) Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo 2 (V) Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais 3 (F) Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo 4 (V) Consideram-se imóveis para os efeitos legais o d sucessão 5 (V) Os bens naturalmente divisíveis podem torna-se indivisíveis Do Negócio Jurídico 1 (V) Segundo a doutrina alemã dos…

prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-fé contratual. GABARITO: B A situação fática apresentada pela questão é a seguinte: é assinado um contrato civil de prestação de…

Beling, a imagem reguladora (Leitbild), à qual tem de ajustar-se o fato para constituir crime. Tipicidade é essa conformidade do fato àquela imagem diretriz traçada na lei, é a característica que apresenta o fato quando realiza concretamente o tipo legal.” O núcleo do tipo é composto por um verbo, que expressa o comportamento incriminado pela norma penal (ação ou omissão), seu objeto e complementos de tempo, lugar ou modo empregado de execução, etc. Esses termos ou expressões…