Disposições Legais Sobre A Prescrição

1 - A Prescrição no Direito Civil 1.1 - Introdução O indivíduo, quando se sentir lesado em seu direito, terá no Ordenamento Jurídico a possibilidade de requerer a reparação do mal sofrido por meio de uma ação judicial. Mas as pessoas devem estar atentas porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado devido à regra jurídica da prescrição. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar…

Visto que a SAE é uma atividade privativa desse preconizado pela lei nº 7.498/86, que dispõe das atribuições do enfermeiro (Brasi, 2007). De acordo com Olivia et all, a implementação da SAE na maioria dos serviços foi em três etapas: histórico, prescrição e evolução de enfermagem. O diagnóstico de enfermagem foi denominado problemas de enfermagem. Campedelli (1992) observa que a simplificação do processo é estratégia para operacionalizar a teoria de enfermagem. Para a formulação do…

coerção. Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação da norma, o cumprimento da norma violada ou a reparação do mal sofrido. Em outras palavras: direito subjetivo é a permissão de agir conforme o direito objetivo. O direito subjetivo…

dispõe acerca da réplica em duas oportunidades: – quando o réu opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e – quando o réu alegar qualquer das preliminares enumeradas no art. 301 do Código de Processo Civil. Essas disposições estão previstas nos artigos 326 e 327, verbis: “Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez)…

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional,…

sido efetivada, ou seja, como no caso em tela ocorreu a venda com a entrega do bem, sem, no entanto, haver o recebimento do preço, conforme o avençado no contrato, pois: QUEM VENDE, DEVE RECEBER O PREÇO; pois, se assim não fosse, perderia sua função legal e coercitiva o enunciado do art. 1.122 do Código Civil brasileiro que diz o seguinte: “Art. 1.122. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço…

Aula 03 Ética e Legislação em Enfermagem [CURSO RETA FINAL] Questões Comentadas de Enfermagem Um novo olhar sobre a preparação para concursos na área da Enfermagem. Professor Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos www.romulopassos.com.br Crédito da imagem: https://www.facebook.com/Nunca.desisto Um dia você aprende... - Willian Shakespeare Depois de algum tempo você aprende a construir todas as suas estradas no hoje, pois o terreno do amanhã é incerto

DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o Eg. Tribunal Regional afasta a prescrição e analisa o restante do mérito, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil trate apenas do…

para apuração de falta grave; Em 1958, previu-se a criação de fundos de reserva para indenizações asseguradas pela legislação trabalhista, a fim de garantir que a indenização, em caso de dispensa de empregado estável, sem o cumprimento dos ditames legais, fosse realmente cumprida pelos empregadores; Daí em diante, pensou-se em um fundo, para indenizações, que fosse opcional, em relação ao regime da estabilidade decenal, que era de certa forma ineficiente, já que diversos empregadores…

Do que se ocupa o Direito Civil Direito Civil é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A matéria engloba a estrutura