Disposições Legais Sobre A Prescrição

empréstimo pessoal com taxa pré-fixada datada de 24 de junho de 2003 de acordo com fls. 13. Vale ressaltar que, a nota promissória tem com parâmetro a sua prescrição encartada no art., 206 § 3º VIII do Código Civil, “Prescreve em três anos VIII - a pretensão para haver o pagamento de Título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Descreve também o parágrafo 5º, I do mesmo artigo: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas…

Da aplicação das penalidades ....................................... 75 Capítulo VII - Das disposições gerais ................................................ 76 Resolução COFEN – 370/201 ................................................................. 78 Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos De Enfermagem ............................................................. 80 Título I - Disposições gerais .............................................................. 80 Título II…

Colatina – ES, CEP 29.700-433, o fazendo pelas seguintes razões: 1 – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO MENOR HERDEIRO Em sede de preliminar não se pode falar em prescrição uma vez que o Requerente é menor absolutamente incapaz, em se tratando de menores, a norma contida no art. 169 do Código Civil, preceitua que não corre a prescrição contra incapazes de que trata o artigo 5º do mesmo Codex. De tudo o que se expôs, é certo que a prescrição contada contra o empregado credor sobrevive-lhe em caso…

Direito Civil é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão. A matéria engloba a estrutura fundamental do ordenamento jurídico de qualquer país, e em seu conteúdo situam-se princípios que não são exclusivos do Direito Civil e…

direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão. Direito Civil é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A matéria…

Advogado Pós Graduado em Direito do Estado pelo JusPodium. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIFACS. marcelramos@yahoo.com SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções introdutórias sobre a prescrição; 3. Da Imprescritibilidade; 4. Dos Crimes do Tribunal Penal Internacional; 4.1. A posição hierárquica do Tratado de Roma no ordenamento jurídico brasileiro; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, o direito…

comunidade em que vivem. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional…

dizer que o presente apelo deverá ser conhecido por este Colendo Tribunal, eis que foram preenchidos os requisitos das alíneas “a” e “c”, do art. 896, do estatuto consolidado, conforme se demonstrará a seguir. 4- É de se notar que, no tocante à prescrição aludida no inciso XXIX do art. 7º da CF, acertadamente, havia entendido Douto Juízo de 1º grau, que a mesma não se operou, já que o Recorrente somente teve conhecimento do valor da diferença de FGTS a ser depositado em sua conta, em…

a alternativa certa: a) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada; b) ocorre modificação ou revogação da lei anterio pela superveniência de lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes; c) na aplicação da lei o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum, aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito;…

de campanha do Governo Lula, o Programa Farmácia Popular do Brasil. Seu objetivo é levar medicamentos essenciais a um baixo custo para mais perto da população, melhorando o acesso e beneficiando uma maior quantidade de pessoas. O Programa atua sobre dois eixos de ação: as UNIDADES PRÓPRIAS, em funcionamento desde junho de 2004, que são desenvolvidas em parceria com Municípios e Estados e o SISTEMA DE COPAGAMENTO, lançado em março de 2006, desenvolvido em parceria com farmácias e…