Disposições Legais Sobre A Prescrição

Ministérios, agências, etc. Legislação Preceitos legais básicos: 1. “Não há direito sem uma lei específica” todo direito deve constar de alguma lei 2. “Não se pode argumentar desconhecimento da regra legal” publicadas no Diário Oficial da União Proposta de entendimento das normas sua intenção, seu objetivo a partir de base técnica seja qual for a norma em questão 1. Introdução Principal base legal Lei federal 5991 de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do…

pagamento. Contra ilegalidade, abuso de poder ou defesa de direitos. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre conduta incompatível, erro, omissão ou abuso. O servidor pode pedir reconsideração, recorrer ou representar no prazo de 30 dias. Deveres do servidor Assuduidade Pontualidade Cumprir ordens exceto quando ilegais Desempenhar com zelo as funções Guardar sigilo Representar ao superior sobre as ilegalidades Tratar com urbanidade os companheiros Residir no local onde exerce o cargo…

jurídico. Para Savigny os fatos jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem. “Fato jurídico é o nome que se dá a todo fato do mundo real sobre o qual incide uma norma jurídica. Quando acontece, no mundo real, aquilo que estava previsto na norma, esta incide sobre o fato, qualificando-o como jurídico; tem ele, então, existência jurídica. A incidência da norma determina, como diz Pontes de Miranda, sua entrada no mundo jurídico. O…

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 00394585/0001-71, com representação (Procuradoria Geral do Estado); na Avenida dos Imigrantes, Bairro Costa e Silva, CEP: 78900-000 – Porto Velho/RO; na pessoa de seu Representante Legal, pelas razões de fato e de direito adiante expostas: I – DOS FATOS SÍNTESE FACTUAL 1. O Autor recebeu no mês de janeiro do corrente ano, o expediente de lavra do Requerido denominado Carta DT/007/06 (doc. n.° 02), datado de…

tempo para todos os efeitos legais. 4. Tempo De Duração A prazo de duração do aviso prévio está previsto na Constituição Federal em até 30 dias, mas em 13/10/2011 com a publicação da Lei 12.506/11, passou o prazo ser de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo durar até 90 dias. O aviso prévio tanto trabalhado, quanto indenizado, deverá ter este período integrado ao tempo de serviço, para todos os seus efeitos legais, inclusive…

apítulo I LIVRO SEGUNDO DO CTN DISPOSIÇÕES GERAIS LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO …

Profissionais, relacionada à revisão do “Código de Ética Profissional do Engenheiro e do Engenheiro Agrônomo” adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971; Considerando a deliberação do IV Congresso Nacional dos Profissionais – IV CNP sobre o tema “Ética Profissional”, aprovada por unanimidade, propondo 22 a revisão do Código de Ética Profissional vigente e indicando o Colégio de Entidades Nacionais – Cden para elaboração do novo texto, Resolve Artigo 1º…

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 1. O Estatuto do Idoso tem o propósito de tutelar de forma específica os direitos do idoso, estabelecendo direitos e medidas de proteção dessa categoria de pessoas. 2. O Estatuto considera como idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.…

como também da população branca em geral. 03 - Empregado Doméstico - Conceito Considera-se doméstico a pessoa física que, com intenção de ganho, trabalha para outras pessoas físicas, no âmbito residencial e de forma não eventual. No conceito legal é quem presta serviços de natureza não lucrativa à pessoas ou à família, no âmbito residencial destas. 3.1 - Tipos de Empregado doméstico O importante para a caracterização do emprego doméstico não é a profissão do obreiro.…

também como negligencia ou imprudência 2 ) Quais são os Prazos da Prescrição existentes na parte geral do código civil? (Código Civil (lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O que é e como funciona a prescrição de dívidas Dez respostas para quem está endividado Vídeos dão dicas para quem está inadimplente Mande sua dúvida sobre investimentos Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:…