Disposições Legais Sobre A Prescrição

ensejam o conhecimento dos recursos de revista por força da Súmula 296, I, do TST. V. Recursos de revista de que não se conhece, no particular. PRESCRIÇÃO TOTAL. HERDEIRO MENOR. I. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão das Reclamadas quanto à incidência de prescrição total sobre o pedido de diferenças salariais, sob o argumento de que não corre prescrição contra herdeiro menor de empregado falecido, hipótese caracterizada nos autos devido à idade das filhas do de cujus a época da…

A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA HERDEIRO MENOR Célio Horst Waldraff [1] Sumário: I — Colocação do Problema. II — Tese Favorável ao Menor. III — O Fundamento Genérico da Prescrição. IV — O Direito Adquirido à Prescrição Já Operada. V — Outras Ponderações. VI — Conclusões. VII — Bibliografia. I — Colocação do Problema Tratamos da contagem da prescrição no caso em que o empregado credor trabalhista é falecido e de seu espólio figuram menores de idade. A questão efetivamente trata

imposto de tributo não-vinculado. Não vinculado a quê? Não vinculado a uma atuação estatal. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer relação de troca ou utilidade 2. ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Não cumulatividade. A não cumulatividade do ICMS permite a…

classificação do Direito do Trabalho é controvertida, mas a tese majoritária é a de que configura-se como um Direito Privado. 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil constitui-se em um conjunto de normas sobre as próprias normas, uma vez que disciplina a sua elaboração, sua vigência, sua aplicação no tempo e no espaço, suas fontes, etc. Em verdade, trata-se de uma lei que se aplica a todos os ramos do direito, salvo os que contiverem normas…

PRESCRIÇÃO INTRODUÇÃO O estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio de queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia

serviços de caráter produtivo. Nessa modalidade, é possível requerer ao juiz que declare a usucapião por sentença (sentença declaratória), o que posteriormente poderá servir de título para o registro da posse no Cartório de Registro de Imóveis. Base legal: art. 1.238 do Código Civil Brasileiro MINISTRA LAURITA VAZ - Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.082 - RJ (2008⁄0197154-5) RECORRENTE : JOSÉ VIEIRA CARDOSO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO JOSÉ THOMAZ…

procedimento, onde se mesclam caracteres de processos executivos, jurisdição voluntária, processo cautelar, e ainda, administrativo. Essa definição aponta para o reconhecimento de natureza processual, por entender que se trata de execução coletiva que recai sobre devedor comerciante. Há outros que tratam a falência como meio de cobrança simplesmente. Entretanto, há ainda aqueles que entendem que a falência é um instituto complexo, formado por regras existentes nos diferentes ramos do…

inciso III do art. 105 da Lex Mater. É o que se passará a demonstrar. Além de violação de literal disposição de lei, consoante será demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, de outro lado demonstrar-se-á também no presente recurso que, sobre a divergência dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes (contrários aos funcionários) o foram na verdade exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6º, II, do Dec.-Lei n.…

A requerida descontou, obrigatoriamente, da pensão da requerente, a contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Entende a requerente que a cobrança foi indevida até a data de 29/3/2001, pois não existia qualquer enquadramento legal que previsse a referida contribuição. É que até a vigência da MP 2131/00 (Lei de Remuneração dos Militares) os referidos descontos estavam regulados por decretos e portarias em evidente afronta ao complexo jurídico e normativo. Por tais razões

da 3ª dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com a proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade. Ex.: Direito ao meio ambiente, Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, Direito de comunicação. 4ª dimensão - Para Bonavides, os direitos da quarta dimensão decorrem da globalização dos direitos fundamentais, o que significa universalizá-los no campo institucional. Ingo…