Resumo lei 599/73

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidades técnica. Lei 5991/73 4 Art. 3 - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes sem fins lucrativos. Lei 5991/73 5 Art. 4 - conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária; II-Medicamento produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos; Lei 5991/73 6 Art. 4 - conceitos: III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; Lei 5991/73 7 Art. 4 - conceitos: IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não…

Curso: Farmácia Disciplina: Ética e Legislação Resumo e analise Geral da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Acrelandia-Acre,24/10/13 Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se…

é necessário seguir alguns requisitos legais, obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições desta norma. Devem ainda atender a todas as outras prescrições pertinentes ao objeto desta norma estabelecidas em códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos. Segundo a Resolução – RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento,…

IMPLANTES E SUAS COMPLICAÇÕES...............................................................4 2.2 TROCA DE PRÓTESE...........................................................................................5 2.3 SOLUÇÃO DO GOVERNO FEDERAL...................................................................7 3 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS...............................................................................8 3.1 LEIS, REGULAMENTOS E…

DEONTOLOGIA LEI, DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTADO DE PERNAMBUCO E ESTADO DO ACRE NITERÓI, 07 DE MAIO DE 2013 INTRODUÇÃO A ANVISA estabelece através da Lei 5991/73 o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, da RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa 09/2009 que dizem a respeito dos critérios e condições de Boas Práticas e sobre comercialização de produtos em…

ofício dos que manipulava remédios. As boticas jesuíticas eram dependências especiais dos Colégios, anexas à enfermaria, constituídas em geral por uma sala e uma oficina. Apesar de representar um número reduzido, mesmo até o século XVIII, as boticas jesuítas eram célebres, o que justifica a admiração dos viajantes europeus perante a grandeza das instalações e dos serviços oferecidos pelas boticas dos Colégios. (CALAINHO, 2005; SANTOS, 2003). Em 1640, a autorização da venda de…

Lei 5991/73 | Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Compartilhe Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Citado por 5.622 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Anúncios do Google Ultrafarma Contrata Aqui.Vagas.Catho.com.br/Vagas_Ultrafarma Veja Porque a Catho é Referência na Hora de Procurar Emprego. Acesse. CAPÍTULO…

Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º , XIII da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5º , XIII; 21, XXIV e 22, XVI todos da…

capacitação dos trabalhadores e pesquisa biossociais. (COUTO e PEDROSA, 2007). Toda instituição hospitalar, dada a sua missão essencial em favor do ser humano, deve preocupar-se com a melhoria permanente da qualidade de sua gestão e assistência de tal forma que consiga uma integração harmônica das áreas médica, tecnológica, administrativa, econômica, assistencial e, se for o caso, das áreas de docência e pesquisa. O hospital não é uma organização qualquer, pois lida com um elemento…

Financiamento. V. Plano de Acção por Subsistemas: Alfabetização e Educação de Adultos. Pequena Infância, Ensino Básico e A metodologia utilizada para a preparação do documento de base baseou-se essencialmente: (i) na consulta dos documentos de base; (ii) na construção de indicadores; (iii) na análise de estudos e diagnósticos nacionais e internacionais; (iv) na auscultação dos intervenientes a nível dos serviços desconcentrados e autarquias; (v) na concertação…