Disposições Legais Sobre A Prescrição

Síntese Capítulo III PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.Conceito de princípio e importância 1.1 Princípios regentes 2.Princípios de direito penal 2.1Constitucionais explícitos 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 2.1.1.2 Anterioridade 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica 2.1.1.4 Humanidade 2.1.2 Concernentes ao indivíduo 2.1.2.1 Personalidade ou da responsabilidade pessoal 2.1.2.2 Individualização da pena 2.2Constitucionais…

transação penal e suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95). Por derradeiro, mencionar-se-ão algumas implicações em relação ao procedimento nas ações penais contra a pessoa jurídica, com especial atenção ao interrogatório e ao instituto da prescrição. 2. Sanções penais à pessoa jurídica: Análise sob o enfoque das teorias das penas O primeiro fim justificador das penas foi o retributivismo. Deriva daí, que o fim essencial da pena não era praticidade ou resultado e pouco importava…

devolve a coisa antes do recebimento da denúncia somente é beneficiado pelo chamado “Arrependimento Posterior” que implica só em uma diminuição de pena (artigo 16, CP). Não há motivo plausível para esse tratamento diferenciado, de modo que a previsão legal de extinção de punibilidade pela reparação do dano ou devolução da coisa até a sentença para o furto promove, ainda que tardiamente, um necessário ajuste. Ainda, também não podemos de deixar de comparar com os crimes tributários,…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Tema Extinção do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do…

Da Usucapião Considerações Iniciais A usucapião consiste em um modo de aquisição de direitos reais, principalmente da propriedade, através da posse prolongada sobre a coisa e mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Para Silvio de Salvo Venosa1, Usucapir é adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo. Nesse sentido, entendem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald2: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O…

Introdução: Para que o interessado em estruturar uma empresa na área de home care possa ter uma idéia clara a respeito das exigências legais, o melhor caminho é ler cuidadosamente, as leis pertinentes ao setor, mais especificamente, as normas que dizem respeito às exigências impostas pelo Ministério da Saúde, ANVISA, CFM,COFEN, CREFITO e outras, quando disponíveis. No final do texto foi incluído algumas normas que tiveram origem em experiências em outros países que já praticam o home care à mais

Prescrição Conceito: Perda do direito-poder chave de punir pelo estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença fina. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o transito

natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. § Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar Art. 129 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem…

suas CONTRA-RAZÕES de Apelação de fls. 107/129, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 08 de Fevereiro de 2010. Joao da Silva OAB/SP CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: Autos: Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de ______ EGRÉGIO…

............................................................28 4.1.5 Efeitos.....................................................................................................................33 CAPÍTULO V – OUTRAS QUESTÕES 5.1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ..............................38 5.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO........................................................................39 5.3. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TRIBUNAIS (LEI 8.906/94) .................................