Disposições Legais Sobre A Prescrição

- Espontaneidade; - Agilidade; - Maior Restrição Vocabular; - Contato Direto com o Destinatário/gesticulação, olhar, toque; - Desapego aos Rigores da Gramática Normativa; - Informalidade. Ex: Presença no Processo Judicial. Manifestação oral sobre Pedido de Apreciação de Preliminar da Parte Contrária/Audiência e Sustentações Orais. - Maior possibilidade de esclarecer dúvidas. Recursos Extralinguísticos Contextuais da Linguagem Oral: gestos, postura, expressões faciais – que por…

princípios da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). São absorvidas pelo sistema jurídico permanecendo em vigor as normas jurídicas em vigências anteriores a um ordenamento constitucional e que assim não entrem em conflito com o ultimo. O Código Tributário Nacional – Lei 5: 172, de 25 de outubro de 1966, tem como função da lei complementar exigência pela Constituição Federal de 1988 para poder tratar de prescrição e de decadência tributária no art.…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o diploma legal que trata, de modo genérico, sobre alguns dos princípios essenciais e de regras básicas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Tem como finalidade precípua estabelecer critérios de interpretação e aplicação das leis em geral e serve como parâmetro para entender o funcionamento do direito positivo brasileiro. Anteriormente, o decreto-lei nº 4.657/42 denominava referida norma como Lei de Introdução

Da Prescrição 2.1. Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado…

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO…

Profissionais,relacionada à revisão do “Código de Ética Profissional doEngenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo” adotadopela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971;Considerando a deliberação do IV Congresso Nacional de Profis-sionais - IV CNP sobre o tema “Ética Profissional”, aprovada por unanimidade, propondo a revisão do Código de Ética Profissional vigente e indicando o Colégio de Entidades Nacionais - CDEN paraelaboração do novo texto,RESOLVE: Art. 1º - Adotar o Código de…

Passo 1 (equipe) Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. DEFESA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório,…

Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução

fora praticado em 1995 e a legislação de trânsito entrou em vigência em 1997, sendo “Lex gravior”, aplica-se a Irretroatividade da Lei mais Grave e a Ultratividade da Lei anterior, ou seja, a luz de preceitos constitucionais e legais, aplicou-se corretamente as disposições do Código Penal: XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Lei penal no tempo. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude…

TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EQUIPE: ARIBALDO PEREIRA DA SILVA REGICLECIO AZEVEDO SANTOS FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA CARLOS SOUZA JUNIOR ADEMIR DO DESTERRO FACILITADOR: CÉLIO DE OLIVEIRA CRUZ AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A…