Disposições Legais Sobre A Prescrição

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo…

CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO Segundo Diniz, 2010 quando um direito é violado, cria para o titular a pretensão, que é o poder de fazer valer em juízo, através de uma ação, tal prestação, o cumprimento de uma norma legal ou de contrato ou uma reparação de um mal causado dentro de um prazo legal, conforme os artigos 205 e 206 do Código Civil. O titular da pretensão terá

substratos fáticos e jurídicos contesta o objeto, para ao final requerer: I - PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de…

se case. O comodatário ficará no imóvel até que esse evento futuro e incerto ocorra. • - art. 128, CC. Verificada a condição, extinguem-se os efeitos do negócio jurídico que a ela estavam subordinados. Ex: imóvel alugado. • Art. 126, CC. Novas disposições. Ex: num contrato de compra e venda, pessoa vende um imóvel mas com cláusula de condição suspensiva. Pendente essa condição ou não realizada ainda, o “comprador” realiza uma doação daquele imóvel a pessoa estranha. Doação inteiramente…

EC 45/2004, que determina competir à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Florianópolis, o suscitante. III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Processo: AgRg no REsp 731242 PR 2005/0037725-9 Relator(a): Ministra…

movimentem recursos oriundos de atividades ilícitas, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil regulamentaram o processo de abertura, movimentação, manutenção e encerramento das Contas. Sobre as normas relativas à abertura, manutenção, movimentação de conta, verificar as seguintes disposições: RESOLUÇÃO Nº 2025 - 24 de novembro de 1993 - Consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas. CIRCULAR Nº 2452 - 21 de Julho de 1994 - Estabelece as…

a que se vinculou o devedor) – arts. 762º e ss. Cumprimento de uma certa obrigação ≠ Extinção do vínculo obrigacional.  Esta extinção pode ser unilateral (“direito de livre resolução”), bilateral (revogação por acordo), com base em fundamento legal (cláusula resolutiva expressa) ou de forma desmotivada (contratos de consumo – “direito de livre resolução). O cumprimento é então, o facto extintivo por excelência. Assim se atinge o fim último para o qual nascera (adjacente à natureza…

A Prescrição no Direito Civil Introdução A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. A lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena de tais proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. A prescrição existe para criar tranqüilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha

SUMÁRIO: 82. Introdução. 83. Classificação dos fatos jurídicos. 84. Matéria tratada no Livro III do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do…

CURSO JURÍDICO Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO ITAPERUNA/RJ 2013/01 1 Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/Campus V como requisito parcial ao título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Marcelo Lannes Santucci. ITAPERUNA/RJ 2013/01 2 ROGÉRIO MORETT DE OLIVEIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO …