Disposições Legais Sobre A Prescrição

institutos da prescrição e da decadência expressamente trazidos no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de extrema importância no mundo jurídico. A prescrição e…

Profissionais, relacionada à revisão do “Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo” adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971; Considerando a deliberação do IV Congresso Nacional de Profissionais – IV CNP sobre o tema “Ética Profissional”, aprovada por unanimidade, propondo a revisão do Código de Ética Profissional vigente e indicando o Colégio de Entidades Nacionais - CDEN para elaboração do novo texto, RESOLVE: Art. 1º Adotar o…

devedor. O devedor passou a ter o direito de suspender a execução sem garantir o juízo, alegando matéria de ordem publica. A exceção da pré-executividade foi muito usada antes de introdução da lei 11.382/06, instituto em que não há previsão legal, pelo menos no plano positivado, em que a jurisprudência e a doutrina adotaram como forma de defesa. O nosso legislador foi infeliz quando editou a lei 11.382/06, pois deveria ter introduzido esse instituto, pois sendo ele aceito…

(Internacional Publico). B) PRIVADO (CIVIL / EMPRESARIAL) LINDB (LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) – LEI 12.376/10. Histórico Características: - Se refere a todos os ramos do Direito (LEX LEGUM); - Trata-se de norma de sobre direito; - Trata-se de critérios de vigência e eficácia das leis, interpretação e conflitos. Natureza Jurídica: Lei Ordinária; CLASSIFICACAO DAS LEIS: A) Quanto à obrigatoriedade: - Cogentes (norma de aplicação obrigatória) ou…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO HUMBERTO MARTINS Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional,…

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética…

508 do CPC) é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença. Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em dia 17 de agosto de 2015, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de quinze dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade. II. Do Preparo Constata-se também da documentação anexa a guia de recolhimento das custas recursais, devidamente paga, comprovando assim que foi devidamente efetuado…

conseqüente completa ignorância jurídica acerca do direito que fazem juz, estes apenas tentaram dar entrada na requerimento administrativo do SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE junto à Ré aos dias 16/12/2010. No entanto, alegando ter decorrido o prazo legal para apreciação do pedido administrativo, sequer deu-se entrada no requerimento o setor competente. Assim, não resta alternativa a não ser o ajuizamento da presente. III- DO DIREITO III-1-DA NATUREZA DO DPVAT…

FEVEREIRO DE 2014 que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, [...]. Fica claro que o farmacêutico não cumpre as leis sobre aviação e dispensação de medicamentos, deixando que em seu estabelecimento haja irregularidades em questão a prescrição medica. Art. 12 -…