Quest_es_para_serem_resolvidas

Questões para serem resolvidas

1) Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

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a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

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b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

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c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

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d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

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e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

2) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

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a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.

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b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.

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c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.

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d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.

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e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro