Disposições Legais Sobre A Prescrição

limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” CLENILSON PEREIRA COSTA¹ Resumo. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Desenvolvimento. 4. Prescrição e algumas jurisprudências dos tribunais superiores. 5. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto jurídico da prescrição é previsto pelo sistema jurídico brasileiro por uma razão bem simples: somos obrigados a conviver com um fato natural, por vezes…

............................ 07 07 3 - Prescrição e Decadência............................................................................... 3.1 . Prescrição Extintiva e Prescrição Aquisitiva.......................................... 3.2 . Requisitos da Prescrição....................................................................... 3.3 . Causas de impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição........ 3.4 . Dos Prazos da Prescrição...............................................

efeitos de negativa, exceto: a) a moratória. b) a transação. c) o parcelamento. d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Gabarito: (B) EXTINÇÃO 1) Sobre anistia e remissão é correto afirmar que a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário. b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia. c) enquanto a anistia é perdão da infração,…

inclusive, o pagamento dos salários vencidos. Deferiu, outrossim, o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como, os pedidos correspondentes às multas dos artigos 467 e 477, CLT, horas extras alegadas e verba honorária, no importe de 20% sobre valor da condenação. Desta feita, por estar a douta sentença totalmente divorciada das razões fáticas e jurídicas constantes nos autos, não deve subsistir nas partes ora atacadas, razão pela qual deve a r. decisão ser reformada por esse…

Oficial do Estado nº 250 Aprova o Regulamento Técnico para o Licenciamento e Funcionamento de Centros e Consultórios de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Sul. A Secretária de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Estadual e pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, Considerando que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle…

o evento efetivamente ocorre; c. Estado de frustração: quando o evento definitivamente não tem mais possibilidade de ocorrer. ⇨ Se se tratar de crédito, enquanto não ocorrer o implemento da condição, é ele inexigível, não há curso da prescrição e, se houver pagamento por erro, há direito à repetição. ⇨ Pendente a condição, como foi dito, a eficácia do ato fica suspensa, entretanto, ao titular do direito eventual (é, na verdade, condicional, mas o legislador trata o…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Nosso estudo tem por objetivo abordar ligeiramente à prescrição e à decadência no direito tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações. Devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode ocorrer em

os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art. 14. A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.” CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA PROCLAMAÇÃO As…

99 100 100 100 102 102 103 104 105 106 108 110 Livro III – DOS FATOS JURÍDICOS.................................................. 114 Título I — DO NEGÓCIO JURÍDICO.............................................. 114 Capítulo I — Disposições Gerais................................................... 114 . 24. Conceito. .................................................................................. . 25. Classificação dos negócios…

profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema Confea/Crea, visando ser reconhecido pelos profissionais do Sistema e pela sociedade como instituição de excelência por sua atuação ágil, eficiente e íntegra. Negócio Habilitação e Fiscalização do Exercício Profissional, em defesa da sociedade. Missão Garantir à sociedade a eficácia de suas ações institucionais, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema…