Disposições Legais Sobre A Prescrição

Azevedo PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob a orientação do professor Flávio Augusto Monteiro de Barros. Orientador: Flávio Augusto Monteiro de Barros. São Paulo Dezembro de 2007 Autor: Patricia Azevedo Título: Prescrição e Decadência

Do Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação…

Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1ª) Convenção para adoção de uma Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 19 e 20 do Anexo II; 2ª) Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e…

Unifacs – Universidade Salvador Daian Silva Fernando Angelo Marcia Lobo Marcio Luedy Atividade Extra 1. Qual a diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário? A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito a exigibilidade ao crédito tributário. Decadência prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da fazenda pública federal, estudal ou municipal, constituir através do lançamento o crédito tributário em razão…

municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) …

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 ##TEX Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de…

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 ##TEX Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16…

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional,…

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direito e de-veres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - O preceito deste Código de Ética Processe Oral têm alcance sobre os profissionais em Geral, quaisquer que sejam seus níveis deformação, modalidades ou especiali-zações. Art. 3º - As modalidades e especiais Ações profissionais poderão estabelecer, em conso-nância. Com este Código de Ética…

responsabilidade objetiva 68 4. Elementos essenciais da responsabilidade extracontratual 68 5. Excludentes da responsabilidade civil 69 XIV - Prescrição e Decadência 69 1. Prescrição (Arts. 189 ao 206 do CC) 70 2. Prescrição intercorrente 70 3. Pretensões imprescritíveis 71 4. Causas que impedem ou suspendem a prescrição 71 5. Decadência 72 XV – Prova 77 1. Conceito 77 2. Meios de prova: 78 Introdução ao Direito Civil …