Disposições Legais Sobre A Prescrição

(xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa…

normativo para solucioná-la. Com o intuito de solucionar as antinomias aparentes, a ordem jurídica prevê três critérios, quais sejam: o hierárquico, quando norma superior prevalece sobre norma inferior; o cronológico, quando norma posterior prevalece sobre anterior; o da especialidade, quando norma especial prevalece sobre norma geral. Desses critérios, o mais sólido é o hierárquico, sendo o cronológico o mais fraco. Contudo, havendo conflito de normas que envolva apenas um…

plenamente. Representados e assistidos? 01:00 Os pais são responsáveis pelos filhos menores – se não tiverem terá tutor. Representantes: pais, tutores ou curadores. Representantes legais: pais, curadores ou tutores Quando se antecipa a (art. 5) Tipos de Emancipação: Temos 3 Emancipação Voluntária, Judicial ou legal/automática: tudo no art. 5º - emancipação só a partir dos 16 (nunca). A emancipação é uma antecipação da capacidade fato/exercício. Pessoa x quer se emancipar:…

LEI COMPLEMENTAR N.º __/2014 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ANTONIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Serrana, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Título I – Da Organização da Guarda Civil Municipal de Serrana Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º. O Departamento de Segurança Pública Municipal de Serrana é formado pela corporação

petitória promovida por terceiro. O terceiro capítulo diz respeito ao tema central dessa pesquisa. A usucapião especial urbana individual e a usucapião especial urbana coletiva serão estudadas de forma mais detida e cuidadosa, com enfoque nas disposições específicas desses institutos. As referências ao Estatuto da Cidade far-se-ão presentes com bastante frequência, por ser esse o diploma infraconstitucional responsável pela regulamentação dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal. As questões

PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS - Ordinário

nº 98, de 20/11/2000 > Acesse a versão atualizada no Anvisalegis > Anexos da Portaria Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de…

de dois quartos, por R$ 200 mil, enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara, mas Rogério, após dois meses, com a melhora do filho, refletiu sobre o negócio e, sentindo-se prejudicado, procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido…

INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa. 3.2.1. Inteligência do art. 2° da Lei de Introdução. 3.2.2. Alteração das leis e técnica legislativa. 3.2.3. Subsistência do § 1°, do art. 9°, do DL 406/68, como expressão formal. 3.3. Ausência de…

razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. Responsabilidades e deveres Art. 82 Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal. §1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida. §2º Em…