Disposições Legais Sobre A Prescrição

1° Período de Farmácia RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 1. O que estabelece a RDCn°44/2009? Citado no Capitulo I Das Disposições iniciais Art. 1º “ Esta Resolução estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias”. 2. O que são Boas Práticas Farmacêuticas? Art. 1°…

Araguaína/TO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA Ante a hipossuficiência da Requerente, cumpre, primeiramente, requerer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão legal esculpida na Lei n°. 1.060 de 1950, que concede acesso à gratuidade da justiça a quem dela necessita. Assim, não podendo a Requerente, arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família,…

Para melhor elucidar o tema central do presente trabalho, que é sobre o cheque, faz-se mister expor de forma sumária seu gênero, que é de título de crédito. Para Fábio Ulhoa Coelho, os títulos de crédito são “documentos representativos de obrigações pecuniárias”. Porém, não há de se confundir com a própria obrigação, que engendrou o título. São ainda considerados atributos dos títulos de crédito, a negociabilidade, e a executividade, respectivamente, pela facilidade de circulação e…

ARTIGO: PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA E PROVA. ARTIGO: PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA E PROVA. FRANCIMAR GOMES MOURA. BACHAREL EM TEOLOGIA E BACHARELANDO EM DIREITO NA FACULDADE MAURICIO DE NASSAU. JOÃO PESSOA – PARAÍBA - BRASIL. Sumario 1-Introdução; 2-Conceito; 3-Requisitos; 4-Fundamentos; 5-Espécies; 6-Prazos na prescrição; 7-Suspensão da prescrição;8-Casos de interrupção daprescrição; 9-Renúncia; 10- Alteração do prazo; 11-Momento de ser ; 12-Ações; 13-Decadência; 14-previsão de decadência;15-…

Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. TÍTULO VI…

CAPITULO I 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal define-se como o ramo da ordem jurídica que faz corresponder à verificação de um pressuposto de facto (crime), à aplicação de uma sanção jurídico-legal (pena). De realçar que as tais reacções criminais englobam fundamentalmente o campo das penas e abarcam, ainda outras medidas, as chamadas medidas de segurança medidas de correcção. O presente trabalho vai desenvolver um tema ligado ao conceito e elementos da infracção penal e vai-se desenvolver…

tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Para distingui prescrição de decadência, o novo codigo civil optou por uma formula que espanca qualquer duvida. Prazos de prescrição são,apenas e exclusivamente,os taxativamente descriminados na parte geral,nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais),sendo de decadência todos os demais,estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na parte geral como na especial. 2-CONCEITO A…

MATHEUS AMARAL MARTINS PRESCRIÇÃO Caxias do Sul, 2º semestre, 2011. Matheus Amaral Martins PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão da matéria de Direito Civil- Parte Geral II, sob orientação do professor Alexandre Fernandes Caxias do Sul, 2º semestre, 2011. Sumário 1. Introdução..................................................................................................... 4 2. Características da…

AUTO-INSPEÇÃO __________________________________________________ JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA LIMINAR DE COSMÉTICOS E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO Segue parte da decisão: “… Consistindo a RDC nº. 67/2007 norma meramente regulamentadora, suas disposições devem observar os limites da Lei n°. 5.991/2007. Ou seja, o regramento instituído pelo Decreto não pode inovar no mundo jurídico contrariando os ditames da Lei da qual deriva, sob pena de ir além do Poder Regulamentar e, portanto,…

Negócio Jurídico. Conceito e Classificação. Interpretação dos Negócios Jurídicos. Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares.…