Disposições Legais Sobre A Prescrição

dos Policiais Militares do Estado da Paraíba, o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento do posto ou graduação, sendo devido à razão de um por cento por ano de serviço, inclusive o prestado como servidor civil. Veja-se o art. 12 da Lei 5.701/93. Art. 12- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor militar…

Interrupção prescrição Buscou-se, através do presente estudo, demonstrar a compatibilidade existente entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, relativamente ao fator interruptivo da prescrição no âmbito do processo. Com o advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a interrupção do prazo prescricional ocorrida no âmbito do processo passou a ser ali também regulada por seu art. 202, inciso I. Malgrado alguns autores advogarem a revogação do art. 219 e parágrafos…

recebendo intimações sito à Av. Magalhães Barata, nº 138- JURÍDICO REGIONAL-JURIR, por seu(ua) advogado(a) signatário(a), devidamente constituído(a) pelo instrumento de mandato anexo (doc. 01), com o acatamento de estilo, à presença de V. Exa., no prazo legal, oferecer defesa em forma de CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos que passa aduzir. DA INICIAL (em síntese) Entendendo que está incorreta a aplicação da correção monetária de sua conta de caderneta de poupança, desde o…

TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO Prescrição é termo derivado do latim…

prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direito e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética…

POLÍCIA). PROEMIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 206, § 3º, II E V, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação proposta por servidor para obter diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. (Súmula…

comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as…

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO-RDC No- 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da…

(xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da…

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos