Disposições Legais Sobre A Prescrição

VERGASTADO. Em que pese a cultura jurídica do digno Desembargador Relator, o autor ora embargante não se conforma com os termos do Acórdão nº _________________, eis que se encontra omisso e contraditória, deixando a primeira câmara cível de se pronunciar sobre ponto fundamental da demanda, estando o acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE SINAL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO.…

1 Da Prescrição e Da Decadência Segundo Maria Helena Diniz1, ao estudar a origem do tema em questão diz que o termo praescriptio – “escrito antes” - originalmente era aplicado para designar a extinção da ação reivindicatória, a partir da duração da posse,tratando-se da praescriptio longissimi temporis e para indicar a aquisição da propriedade, em razão daimportancia do desempenho pelo longo tempo, caso em que se tinha a praescriptio longi temporis. Assim, torna claro que, a partir do direito

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de…

Lei do Cheque - Lei 7357/85 (02/09/85) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar da emissão;…

juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. Da leitura abrangente do art.557 do CPC, diante de seu caráter inovador, exsurge a sensação de que a norma “dixit minus quam voluit”, por isso se faz necessária a releitura desse pergaminho…

nesse novo modelo assistencial * Ana Claudia Sierra Martins **Carla Adriana Coelho..... RESUMO Após a Reforma Sanitária Brasileira e com a implantação do Sistema Único de Saúde, ancorado no arcabouço legal (Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde e Lei 8.142 de 1990 e a implantação da Política Nacional da Atenção Básica) a saúde pública no Brasil apresentou uma nova proposta de Atenção à Saúde, com base nas medidas preventivas, com o…

acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em: 2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc). 2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente etc). 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos…

pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Art. 3º - O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem. Art. 4º - A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem. Art.6º - São enfermeiros: I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino II - o titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica. III - o titular…

consoante será adiante demonstrado. IV – DO DIREITO A – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ad initio, insta dizer que há clara incidência, no caso ora vergastado, de prescrição quinquenal das verbas trabalhistas ora pleiteadas. Notadamente, urge destacar que a prescrição é a perda da pretensão, em razão do decurso de prazo, ou seja, é a inércia do trabalhador em pleitear sua pretensão em determinado espaço de tempo definido por lei. O instituto da prescrição no Direito do Trabalho também tem…

pelos agentes de integração. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e…