Disposições Legais Sobre A Prescrição

Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Esses títulos de crédito, por ficção legal, gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta forma, com a força da norma legal, o cheque assume a condição de título executivo extrajudicial, portanto, um documento capaz de embasar uma ação de execução sem a necessidade de uma prévia sentença judicial, como ocorre…

(http://www.novapdf.com/) Legislação X Prescrição Lei Federal 5.991/73: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Lei 9.787/99: Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. Portaria SVS/MS nº 344/98: controle sanitário de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e outros sujeitos a controle especial; Resolução RDC nº 58/2007: prescrição/dispensação de…

características primordiais dos contratos é a livre estipulação das disposições pelas partes. Este é o princípio fundamental dos contratos paritários, seguido pelo código civil brasileiro. 3- Defina Prescrição e dê os seus requisitos (normas gerais). É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode…

não existisse, os direitos dos trabalhadores poderiam ser facilmente reduzidos, dada a sua situação econômica e social menos privilegiada, presente na grande maioria dos casos. Seria muito fácil para o empregador deixar-se de cumprir suas obrigações legais, pois, para tanto, bastar-lhe-ia obter um documento por meio do qual o trabalhador renunciasse a determinados direitos, para não precisar satisfazê-los, fazendo com que o empregado, na grande maioria das vezes pela necessidade do…

vigor no ano que vem, foi debatido durante os dias 18 e 19 de julho, na Sede Balneária da ACMP. Estiveram presentes palestrantes do Rio de janeiro e de São Paulo que promoveram, junto com membros do MP de Santa Catarina e alunos da Escola, um debate sobre as novas regras do novo Código. Aprovado em agosto do ano passado, o novo Código tem cinco livros e mais de 2000 artigos. A tramitação durou, no total, 26 anos e foi sancionado pelo Presidente da República no dia 10 de janeiro, sem…

... e RG nº ......, ambos residentes e domiciliados Rua ........., ........./SP, por seu Advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. Em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº .......... com sede e BRASILIA/DF, .........l, CEP ........, pelas razões a seguir aduzidas: I. DOS FATOS…

recusando-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal, ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade. Recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a assinatura e o número de registro do profissional, exceto em situações de urgência e emergência, recusando-se também, a executar prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade, podendo…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CATALÃO – GO 2014 ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de Pesquisa apresentado para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Civil, Ministrada pelo Prof. Me. Vicente Gonçalves de Araújo Júnior do Curso de Direito

.................................... 11 2.2 SISTEMA DE ESTABILIDADE E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO FGTS ............... 12 2.2.1 Objetivos do FGTS ........................................................................................... 13 2.3 BASE LEGAL E FORMAS DE CALCULO DO FGTS .......................................... 14 2.4 PRAZO PARA RECOLHIMENTO........................................................................ 15 2.5 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO FGTS ...............................

DIREITO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prescrição e decadência na propriedade industrial Introdução Tema de fundamental importância para a teoria geral do direito, a matéria sobre prescrição e decadência sempre foi muito discutida e controversa na doutrina e jurisprudência brasileiras. Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A…