Disposições Legais Sobre A Prescrição

Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5…

ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição. A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores. A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. Art. 9º No exercício da…

Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o objeto do direito. Esta matéria é estudada em uma aula sobre Bens. No entanto este ponto não consta dos últimos editais do AFRFB e nem do AFT.…

BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os…

No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que, enquanto a prescrição interrompe a…

propriedade em detrimento das normas de interrupção da prescrição DOUGLAS HELLMANN PRESIDENTE GETÚLIO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do principio da função social da propriedade em detrimento das normas de interrupção da prescrição DOUGLAS HELLMANN Trabalho de…

1 Introdução da Consolidação das Leis do Trabalho (1º ao 12). Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A Consolidação das Leis do Trabalho é um diploma legal misto, pois é formada por regras que tratam do Direito Individual do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho. 2 EMPREGADOR Art. 2º - Considera-se empregador a…

em 12/06/2007 (fl. 55-verso). Em 07/07/2007, o Exceptuante ingressou com uma petição aduzindo que os valores cobrados no pleito executivo se enquadravam no disposto no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (fls. 56/58). Devidamente intimada para falar sobre a petição do Exceptuante suso aludida, a Exceptuada argumentou que a dívida total cobrada excedia o valor limite previsto no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (R$10.000,00), para a data de corte – 31/12/2007. Esqueceu-se de dizer a…

aplicação das penalidades ....................................... 75 Capítulo VII - Das disposições gerais ................................................ 77 Resolução COFEN – 252/2001 ............................................................... 78 Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem ................................................................. 80 Título I - Disposições gerais .............................................................. 80…

Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Citado por 642 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por…