Disposições Legais Sobre A Prescrição

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. No que se refere à “decadência”, em se tratando de matéria tributária, tal instituto guarda relação com a extinção de…

I Parte Conceito de Direito. Ramos de Direito. Fontes do Direito e a hierarquia das leis. O Direito e a Vida. ****************************************************************************************** Introdução Para falarmos sobre o que é o Direito precisamos primeiramente perceber a nossa essência como seres humanos. O Ser Humano é um Ser Social, e porquê ? Porque para satisfazer as suas necessidades materiais e espirituais o Homem precisa do Outro, da associação com outros

relações sociais, na medida do bem comum. Por ordenação ética entende-se como feixe de preposição que tem por escopo ordenar a vida em sociedade, por coercível como medidas estabelecidas pelo direito, como consequência da desobediência a um imperativo legal, por heterônoma como sendo as normas jurídicas elaboradas pelo Estado e devendo ser cumpridas independentemente da aceitação íntima do destinatário, por bilateral como sendo valores que levam ao bem comum e não ao individual, e, por…

Superiores do País, o que derruba a presunção juris tantum de certeza e liquidez que caracterizam tais títulos executivos. 1.4 - Portanto, as Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (2), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite.…

INTRODUÇÃO A Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. A prescrição se trata a extinção de uma ação judicial. Já a decadência se trata como a extinção do direito em si. Se tratando de fazer a distinção entre estes dois institutos, são várias as tentativas de estudiosos do direito de encontrar a linha divisória entre as duas figuras, assim a pesquisa de trabalho apresentada a seguir tem como objetivo

individual, familiar e político. Do estado político: nacionalidade e cidadania. Da naturalização. Disposições legais referentes a estrangeiros. 8. Do nome. Definição e natureza jurídica. História. Elementos atuais do nome. Possibilidade de alteração. Outras disposições 9. Das pessoas jurídicas. Generalidades. Notícia histórica. Sua natureza jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Outras disposições 10. Das pessoas jurídicas de direito público. Sua enumeração. Responsabilidade…

Medicamentos de Venda sem exigência de Prescrição............................................................................................................. 7. Título III - Requisitos para Medicamentos de Venda sob Prescrição............. 8. Título IV - Requisitos para Visitas de Propagandista de Produtos Farmacêuticos........................................................................................................ 9. Disposições Gerais................................

586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para opor a presente E X C E Ç Ã O D E P R É –E X E C U T I V I D A D E, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO O princípio do contraditório constitui garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação. A eficácia…

Da Prescrição e da Decadência – 1. INTRODUÇÃO O elemento TEMPO é substância no instituto da prescrição. Este tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: a EXTINTIVA e a AQUISITIVA, também denominada USOCAPIÃO. 2. CONCEITO e Requisitos: Segundo Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. Para Clóvis Beviláqua,…

2. RDC Nº 344 Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. DAS DEFINIÇÕES O artigo 1º trata das definições dos seguintes termos: Autorização Especial, Autorização de Exportação que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3","B1" e "B2" (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste Regulamento…