Disposições Legais Sobre A Prescrição

quais, segundo alega, é de caráter compulsório, disciplinada e estabelecida nos artigos 578 a 610 da CLT. Assim, intenta a presente ação, pretendendo o recebimento da contribuição com os acréscimos legais. Contudo, data maxima venia, a ação não prospera, senão vejamos. II- PRELIMINARMENTE: a) PRESCRIÇÃO (exercício 2008) Diz o artigo 174 do CTN, CTN, in verbis que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição…

1.Prescrição : Conceito e Requisitos A palavra prescrição vem do latim ‘’ praescriptio’’, do verbo " praescribere’’, formado de "prae’’ e "escribere" , que significa escrever antes. Durante muito tempo a prescrição foi relacionada à ação.. A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a prescrição causa a extinção da pretensão, extingue o pode der exigir uma prestação devida, graças a inércia do titular ter deixado correr o prazo legal.Sendo assim a prescrição é uma pena, uma sanção ao

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC, art. 166, li). • Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. •Forma prescrita ou não defesa em lei:…

cheque se difundiu com maior impulso na Inglaterra no século XVII, sendo chamado de cheque-mandato, muitas vezes confundido com letra de câmbio, facilitando a movimentação de grandes quantias em dinheiro. O cheque ganhou feições legais com a Lei de 14 de junho de 1865 redigida na França, que o diferenciou da letra de câmbio que naquele tempo possuía um regime tributário pesado, sendo o cheque menos tributado e conseqüentemente mais utilizado. Uma definição para ele…

partir de 1° de dezembro de 1995; IV - Em 11,70% a partir de 1° de julho de 1996; V - Em 10,37% a partir de 1° de dezembro de 1996.” O artigo 20 da Lei supramencionada previu ainda que os reajustes reflitam sobre o valor da parcela autônoma, conforme segue: “Art. 20. As disposições desta Lei estendem-se, no que couber, aos servidores autárquicos, aos extranumerários, aos contratados, aos inativos e pensionistas respectivos, as pensões especiais e vitalícias, a parcela autônoma…

Diferenças entre Prescrição Aquisitiva e Extintiva 2.4. Uma análise da Prescrição e Decadência no Código Vigente 2.5. Conceitos e Requisitos 2.6. Ações Imprescritíveis 2.7. Prescrição e as diferenças com alguns Institutos 2.8. Disposições Legais sobre Prescrição 2.9. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição 2.10. Princípios da Suspensão 2.11. Das causas que Interrompem a Prescrição 2.12. A Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor 2.13. Prescrição e…

da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas…

NOVO CÓDIGO CIVIL Pessoas Jurídicas, Empresário, Sociedade, Estabelecimento, Nome comercial e/ou Nome empresarial, Perdas e Danos e Prescrição .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 0l. Decorrido quase um século da Lei n. 307l de 0l-0l-l9l6, foi finalmente sancionada a Lei n. l0.406, de l0-0l-2002, denominada CÓDIGO CIVIL, e com vigência a partir de um ano de sua publicação, contendo milhares de artigos dos quais somente aqueles que dizem respeito ao enunciado no título acima serão aqui…

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.