Disposições Legais Sobre A Prescrição

c) Da ocorrência de atos e fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. A Lei n. 11.101/2005, rompendo com tradição arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alteraram a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art.180: - RECEPTAÇÃO (Adquirir, receber, transportar,…

artigos 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em seu efeito legal e encaminhado à Superior Instância, para apreciação, após o cumprimento das formalidades processuais. DA TEMPESTIVIDADE Compulsando-se os autos, verifica-se que a intimação do Recorrente ocorreu no…

RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004 Dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências Brasília, 10 de maio de 2004. Rosane Nascimento da Silva Fátima Christina de Castro Santana Presidente do CFN Secretária do CFN CRN-1/0191 CRN-5/0424 RESOLUÇÃO CFN Nº 541/2014 Altera o Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334, de 2004, e dá outras providências. Brasília, 14 de maio de 2014. Élido Bonomo Presidente do CFN CRN-9/0230 Vera

........................ 10 2.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................ 11 2.6. DA APRESENTAÇÃO E DO PAGAMENTO........................................................... 11 2.7. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE............................................................................ 12 2.8. A IMPORTÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NO PRAZO DA LEI........ 12 2.9. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE – DIREITOS DO PORTADOR...........

http://www.sosestagiarios.com/artigosler.php?idartigos=38&tipo=Direito%20Administrativo Prescrição de multas de Trânsito e Transporte* Gilmar Pereira Miranda Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP), Pós-Graduando em especialização de Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) O trato da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas…

que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3º Ninguém se escusa de…

Prescrição e Decadência 1. Noções Introdutórias O tempo, como fato jurídico natural; Análise do tema em correlação com as modalidades de direitos e ações. 2. Prescrição Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil. 2.1 Prazos Os prazos prescricionais estão todos mencionados nos artigos 205 (Prazo Geral) e 206 (Prazo Especial). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei

mencionarem se são ou não prescrição ou decadência. Por fim, vale ressaltar que os prazos decadenciais podem decorrer da lei (quando for por ela estipulados), ou pela vontade das partes, quando estas convencionarem nos negócios jurídicos. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE DECADÊNCIA Artigo 207 do CC. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. …

seus vencimentos, conforme política salarial do Estado do Rio Grande do Sul, implantada pela lei 10.395/95. DO DIREITO No que tange a prescrição, cumpre ressaltar que o Decreto 20.910/32, em seu art. 1˚, obsta a cobrança de qualquer dívida passiva da União, Estado ou Município, excedente ao prazo prescricional retroativo de 5 (cinco) anos, a nominada prescrição qüinqüenal, senão vejamos: Art. 1˚: as dividas passivas da União, dos Estados ou Municípios, bem assim todo e qualquer…

necessário documento e declaração de vontade, ou seja, assinatura dos interessados; Previsão legal dos títulos de crédito O Título de Crédito surge com base na lei que o regula, não se podendo admitir Título de Crédito novo sem base legal. Segundo Fábio Ulhoa: A disciplina do Código Civil é aplicada apenas aos Títulos de Créditos atípicos, criados pelos agentes econômicos sem prévia disposição legal. LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980. Art. 1º As operações de empréstimo…