Disposições Legais Sobre A Prescrição

crédito e a permuta; o arrendamento; o foro; a sociedade; o empréstimo; o depósito; os contratos aleatórios; as transações e compromissos; a fiança; o penhor, a hipoteca e a anticrese; dos quase contratos; o concurso e a preferência de créditos; e a prescrição. Resumidamente, o primeiro título traz, primeiramente, questões a respeito da nacionalidade. Impõe que todos os Estados contratantes aplicarão o seu direito próprio à deliberação da nacionalidade de origem de toda pessoa…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. Referência legal do assunto Arts. 189 a 211 do CC. 2. Introdução à prescrição: direito subjetivo e pretensão O tempo é um fato jurídico de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes repercussões no nascimento, exercício e extinção de direitos. Contém as relações jurídicas várias espécies de direitos, correspondentes às diversas formas por que os sujeitos exercem o seu poder sobre o objeto da respectiva…

Este decreto esta dividido em: - Convenção para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias (Artigos 1° ao 11); - Anexo I, 12 capítulos, 72 artigos; - Anexo II, 23 artigos, protocolo A, B e C; - Convenção destinada a regular certos conflitos de leis das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo, 20 artigos e Protocolo A, B e C; CONVENÇÃO PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSORIAS Desejando evitar as…

adimplemento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, baseando seu pleito, em apertada síntese, nas disposições do artigo 483, da CLT, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT seu pleito, em apertada síntese, nas disposições do artigo 483, da CLT. II) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A princípio, cumpre trazer a baila que o reclamante alega ter sido contratado pelo reclamado em 20 de abril de 1986,…

modificou a regra contida no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador…

direito civil: se por intermédio de grandes codificações setorizadas, isto é, por microssistemas (por exemplo, Lei do Divórcio, Lei do Inquilinato etc.), se por meio de conceitos jurídicos fechados, totalitários, ou se por intermédio de conceitos legais indeterminados, de conceitos determinados pela função e por cláusulas gerais. O legislador brasileiro de 2002 optou por manter a idéia da grande codificação, elaborando novo Código Civil, unificando o direito das obrigações e…

(os efeitos dos negócios jurídicos produzem-se ex voluntate) Ex: o testamento e os contratos Negócios jurídicos unilaterais Aqueles onde há uma só declaração de vontade, ou várias, mas formando um só grupo (ex: o testamento, a renúncia à prescrição, etc) Negócios jurídicos unilaterais receptícios Aqueles em que a declaração só é eficaz quando for dirigida e levada ao conhecimento de certa pessoa. (ex: revogação do mandato) Negócios jurídicos unilaterais não receptícios Aqueles cuja

Maria Helena Diniz Prescrição 1. Conceito A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar…

Prescrição e Decadência 1. Prescrição 1.1. Conceitos Clóvis Beviláqua: “É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Câmara Leal: “Extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Pontes de Miranda: “Exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo…